ADI 6.782-RN

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça. Até o advento da lei complementar de iniciativa do STF, o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN). As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único dos magistrados do País. Assim, como o Poder Judiciário é nacional, os seus membros devem se submeter a regras uniformes, de modo que, para preservar a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário, as normas da LOMAN vinculam o legislador e o judiciário estaduais. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do trecho “permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos”, constante do art. 76, caput, da Lei Complementar 643/2018 do Estado do Rio Grande do Norte. É inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal, norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça. A Constituição Federal estabelece um regime nacional para a magistratura. Enquanto não for editada a nova lei complementar de iniciativa do STF que institua o Estatuto da Magistratura, permanece vigente a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN) , que funciona como o estatuto nacional dos magistrados. Isso significa que as regras relativas à carreira da magistratura não podem ser livremente modificadas pelos Estados. Embora existam Tribunais de Justiça estaduais distintos, a magistratura integra um Poder Judiciário de caráter nacional , razão pela qual deve existir uniformidade nas regras fundamentais da carreira. No caso, o Estado do Rio Grande do Norte criou norma permitindo a remoção de juízes de direito entre Tribunais de Justiça de diferentes Estados , desde que observados requisitos definidos pelos próprios tribunais. O STF considerou essa previsão inconstitucional porque um Estado não pode estabelecer, por legislação própria, uma nova hipótese de movimentação na carreira da magistratura que não esteja prevista no regime nacional. A decisão também protege a independência do Poder Judiciário . A existência de regras uniformes para a magistratura impede que cada Estado crie um regime próprio de carreira e movimentação dos magistrados, preservando a unidade institucional do Judiciário brasileiro.

Tese Jurídica Oficial

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