EDcl no AgInt no REsp 1.797.700-DF

Quando o ente federativo é o próprio idealizador de eventos públicos, há responsabilidade solidária pelo pagamento dos direitos autorais, ainda que a execução seja terceirizada. Discute-se a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), tendo em vista a execução de obras musicais em festejos carnavalescos populares, sem cobrança de ingressos, idealizados e promovidos por ente público, embora terceirizados os shows e apresentações. Nos termos do art. 86 da Lei n. 9.610/1998, "os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem". Já o § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610/1998, na redação vigente à época dos fatos, dispunha que são locais de frequência coletiva os órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Portanto, a realização de festividade carnavalesca por ente estatal em logradouro público e com execução de obras musicais configura local de frequência coletiva para os fins da Lei n. 9.610/1998. Registre-se ser firme o entendimento jurisprudencial do STJ de que é devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos que não visem direta ou indiretamente ao lucro, segundo dispõe a Lei n. 9.610/1998. A atuação estatal, no caso, não se limitou à mera concessão de subvenção social às escolas de samba, com transferência de recursos à entidade sem fins lucrativos, tampouco à participação governamental em programa de desenvolvimento de cultura popular. As festividades carnavalescas foram idealizadas e promovidas pelo ente público. Assim, embora terceirizados os shows e apresentações, subsiste a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais, nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/1998. Quando o ente federativo é o idealizador e promotor de evento público com execução de obras musicais , responde solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais ao ECAD , ainda que a realização dos shows tenha sido terceirizada. O STJ reafirmou que o dever de pagar direitos autorais pela execução pública de obras musicais não depende de quem efetivamente contratou os artistas ou organizou a estrutura do evento. O que importa é identificar quem é o responsável pela promoção do espetáculo . No caso analisado, um ente público idealizou e promoveu festas de carnaval em espaços públicos, mas terceirizou a contratação dos shows e apresentações. A Administração alegava que não deveria responder pelos direitos autorais porque a execução das apresentações havia sido delegada a terceiros. O STJ rejeitou essa tese. Segundo a Corte, quando o Poder Público concebe, organiza e promove o evento, ele permanece responsável pela utilização das obras musicais executadas, respondendo solidariamente pelo pagamento dos valores devidos ao ECAD. O Tribunal também destacou que a Lei de Direitos Autorais considera os eventos promovidos por órgãos públicos como locais de frequência coletiva, razão pela qual a execução pública de músicas depende do recolhimento dos respectivos direitos autorais. Além disso, o fato de o evento ser gratuito ou possuir finalidade cultural não afasta a obrigação de remuneração dos autores. A proteção autoral independe da obtenção de lucro pelo organizador.

Tese Jurídica Oficial

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