AREsp 2.773.143-SP

Embora o juiz não seja obrigado a aceitar o laudo pericial, ele não pode rejeitá-lo com base em meras suposições. Para afastar a conclusão do especialista, é indispensável apresentar justificativas técnicas e lógicas capazes de invalidar a perícia, especialmente quando o assunto envolver alta complexidade. A controvérsia consiste em ação de indenização por óbito de recém-nascido por suposto erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares, com discussão sobre valoração da prova pericial. Quanto ao ponto, é certo que, ao realizar o julgamento, o juiz não é obrigado a seguir as conclusões do perito. Isso decorre do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC) e, ainda, de forma específica, em razão do disposto no art. 479 do mesmo diploma legal. Apesar dessa prerrogativa legal, a valoração da prova pericial pelo art. 479 do CPC não pode ser exercida de forma arbitrária nem com base em suposições desprovidas de suporte técnico ou probatório robusto que se sobreponham à conclusão científica do expert. A necessária fundamentação (art. 371 do CPC) deve ser substancial e racional, especialmente quando se trata de reverter uma conclusão técnica em área de alta complexidade, como a medicina obstétrica, em que a avaliação de nexo causal em evento fatal exige precisão científica. No caso, o Tribunal de origem rechaçou as conclusões do laudo médico pericial com base em suposições, sem respaldo técnico suficiente para derruir a ausência de nexo causal entre a conduta da médica e a morte do recém-nascido apresentada no laudo. Dessa forma, para derruir um laudo pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal técnico entre a conduta e o dano, a fundamentação do juiz, embora livre, deve apontar quais elementos dos autos ou fatos clínicos incontrovertidos seriam suficientes para infirmar a perícia. Com efeito, a mera alegação de que faltou "exame de ultrassonografia" ou "outra cardiotocografia", embora possa refletir uma opinião técnica, quando confrontada com um laudo pericial, exige que o julgador demonstre por que, na situação fática específica da paciente, a omissão desses exames foi determinante para o desfecho fatal, em detrimento do que foi atestado pelo expert - que considerou a conduta inicial (cardiotocografia normal e indicação de observação domiciliar por pródromos de parto) como "absolutamente correta". O juiz tem o poder-dever de solicitar esclarecimentos do perito sobre eventuais vícios, omissões ou obscuridades do laudo em relação a fatos clínicos não considerados (art. 477, § 2º, I), ou até mesmo determinar a realização de nova perícia (art. 480), antes de simplesmente contrapor sua convicção pessoal técnica com a conclusão do expert. A omissão em utilizar esses mecanismos, aliada à fundamentação insuficiente para desconstituir o laudo técnico em matéria complexa, configura violação indireta dos limites do art. 479 c/c art. 371 do CPC, demonstrando que a Corte de origem extrapolou a margem de discricionariedade probatória, de modo a comprometer a segurança jurídica e o devido processo legal. Portanto, a discussão não recai sobre a possibilidade de desconsiderar o laudo (art. 479), mas, sim, sobre a qualidade da motivação jurídica e técnica que levou a essa desconsideração, sendo este um ponto puramente de direito. Embora o juiz não seja obrigado a aceitar o laudo pericial, ele não pode rejeitá-lo com base em meras suposições . Para afastar a conclusão do especialista, é indispensável apresentar justificativas técnicas e lógicas capazes de invalidar a perícia, especialmente quando o assunto envolver alta complexidade. O STJ analisou ação de indenização por suposto erro médico envolvendo a morte de recém-nascido, na qual o tribunal local havia afastado as conclusões do laudo pericial médico sem apresentar fundamentação técnica suficiente. A Corte reafirmou que o sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado , permitindo ao juiz não seguir automaticamente as conclusões do perito, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. Contudo, essa liberdade não autoriza decisões arbitrárias ou baseadas em impressões subjetivas. Quando a matéria envolve alta complexidade técnica, como medicina obstétrica e análise de nexo causal clínico, o afastamento da perícia exige motivação sólida, lógica e tecnicamente consistente. No caso concreto, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito do recém-nascido. Mesmo assim, o tribunal de origem rejeitou a conclusão do expert com base em hipóteses genéricas sobre suposta ausência de exames complementares, sem demonstrar tecnicamente que essa omissão teria sido determinante para o resultado fatal. O STJ destacou que, diante de dúvidas sobre a perícia, o juiz possui instrumentos processuais adequados, como: solicitar esclarecimentos ao perito; determinar complementação do laudo; ou realizar nova perícia. Assim, não é legítimo simplesmente substituir a conclusão técnica especializada por convicção pessoal sem suporte probatório robusto.

Tese Jurídica Oficial

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