Processo em segredo de justiça

A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012. A questão consiste em saber se é possível unificar medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, à luz da Lei n. 12.594/2012 e dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. No caso, o Tribunal de origem afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação, sob o argumento de que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de a unificação não ser recomendável e de configurar uma premiação ao adolescente que praticou atos infracionais graves. Entretanto, o § 2º do art. 42 da Lei n. 12.594/2012 dispõe que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não constituem, por si sós, fundamentos para impedir a substituição da medida por outra menos gravosa. Além disso, a interpretação do § 3º do mesmo dispositivo revela que a medida de internação possui caráter mais abrangente e prevalente, englobando os fins pedagógicos das demais medidas. Diferentemente do que ocorre na execução penal de adultos imputáveis, a execução das medidas socioeducativas não prevê a soma das sanções, mas, sim, a sua unificação, justamente em razão de sua finalidade pedagógica. Por isso, o art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012 determina que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida socioeducativa de internação. Não existe vedação legal à unificação de medidas socioeducativas de espécies distintas, inclusive de meio aberto e internação, de modo que a criação de impedimento abstrato à unificação, com consequente suspensão da medida de liberdade assistida, constitui inovação desfavorável ao adolescente, incompatível com o direito sancionador e com o princípio do melhor interesse. Portanto, é ilegal a suspensão da execução de medida socioeducativa de meio aberto, sem previsão legal, para aguardar o cumprimento da internação, quando possível a unificação das medidas em atenção ao melhor interesse do adolescente. A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação , cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012. O STJ analisou se seria possível unificar medidas socioeducativas diferentes, especialmente liberdade assistida e internação, no âmbito da execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais. O Tribunal de origem havia entendido que não seria possível realizar essa unificação, determinando a suspensão da medida de liberdade assistida até o término da internação. O STJ reformou essa posição. Segundo a Corte, a lógica da execução socioeducativa é diferente da execução penal aplicada aos adultos. Enquanto no sistema penal comum ocorre soma de penas, no sistema socioeducativo prevalece a ideia de unificação das medidas, justamente porque elas possuem finalidade predominantemente pedagógica e protetiva. O Tribunal destacou que a Lei nº 12.594/2012 (SINASE) não proíbe a unificação entre medidas de naturezas distintas. Além disso, o art. 45, § 2º, da lei estabelece que os atos infracionais anteriores podem ser absorvidos pela medida de internação, justamente porque ela possui caráter mais amplo e abrangente. O STJ também ressaltou que criar impedimento abstrato à unificação ou suspender medida de meio aberto sem previsão legal configura solução mais gravosa ao adolescente e incompatível com: o princípio do melhor interesse; a lógica pedagógica das medidas socioeducativas; e os princípios do direito sancionador juvenil. Assim, quando adequada ao caso concreto, a internação pode absorver medidas anteriores de liberdade assistida, evitando execuções paralelas desnecessárias.

Tese Jurídica Oficial

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