REsp 1760002-SC

A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao ECAD e a indicação das obras executadas não são requisitos necessários para validar a cobrança de direitos autorais realizada pelo órgão. O STJ analisou a possibilidade de o ECAD cobrar direitos autorais pela execução pública de obras musicais e afastou a exigência de que, para que a cobrança seja considerada válida, o órgão tenha que comprovar previamente a filiação dos autores ou indicar individualmente todas as obras executadas no evento. Isso decorre do próprio modelo de gestão coletiva de direitos autorais adotado pela legislação brasileira. O ECAD atua na arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública de obras musicais, não sendo necessário demonstrar, em cada cobrança, que cada titular da obra está pessoalmente filiado à entidade. Da mesma forma, a cobrança não depende da apresentação de uma relação detalhada das músicas efetivamente executadas. A exigência de identificação individual de cada obra, como condição para a própria cobrança, criaria uma dificuldade incompatível com a dinâmica da execução pública e com o sistema de gestão coletiva. Isso não significa, contudo, que o ECAD possa cobrar valores sem qualquer demonstração da ocorrência do fato gerador . É necessário que exista a execução pública de obras protegidas por direitos autorais e que a cobrança observe os critérios legais aplicáveis. O ponto central da decisão é outro: filiação individual dos autores e identificação de cada música executada não são pressupostos para a legitimidade da cobrança .

Tese Jurídica Oficial

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