AgRg no REsp 1.937.895-MT

As causas de aumento previstas nos incisos II e VI do art. 40 da Lei de Drogas possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser aplicadas cumulativamente, sem configuração de bis in idem. A controvérsia consiste em saber se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 configura bis in idem . O Tribunal de origem afastou uma das majorantes em questão consignando que, "impõe-se o decote da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, se o adolescente envolvido no tráfico é o mesmo que fez ensejar a causa de aumento do inciso II do citado artigo, sob pena de incorrer em odioso bis in idem ". Contudo, no caso, estão devidamente comprovadas as duas causas de aumento, que têm natureza jurídicas diversas, pois a acusada praticou o crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e prevalecendo-se do poder familiar, tendo em vista que aliciava sua filha adolescente para seu auxílio na venda dos entorpecentes. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso similar, afastou a ocorrência de bis in idem ao avaliar a conduta do pai que pratica o crime de drogas juntamente com o filho adolescente, entendendo devida a valoração negativa na primeira fase pelo poder paternal, sem prejuízo da incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, pois tratam-se de majorantes natureza jurídica distintas. Nessa linha, AgRg no AREsp 2.063.448/MA, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 5/8/2022. Note-se que "[a] maior reprovabilidade da conduta de traficar com o próprio filho adolescente decorre da constatação de que a figura paterna deixou de observar o seu dever legal de conduzir a criação e a educação do filho, o que não se configura quando a prática do delito envolve adolescente sobre o qual não se exerce o poder familiar." (HC 604.420/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). Assim, não há falar em bis in idem no reconhecimento das majorantes previstas nos incisos II e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006. As causas de aumento previstas nos incisos II e VI do art. 40 da Lei de Drogas possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser aplicadas cumulativamente, sem configuração de bis in idem. O STJ analisou se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei de Drogas configuraria bis in idem quando o adolescente envolvido no tráfico é o mesmo que enseja ambas as causas de aumento. A Corte destacou que as duas majorantes possuem fundamentos jurídicos distintos . O inciso II está relacionado ao lugar/condição de execução do crime (ex.: envolvimento em determinadas circunstâncias previstas no dispositivo), enquanto o inciso VI incide especificamente quando há envolvimento de criança ou adolescente no tráfico. No caso concreto, ficou comprovado que a acusada aliciava a própria filha adolescente para auxiliá-la na venda de drogas, valendo-se do poder familiar . Essa circunstância confere maior reprovabilidade à conduta, pois revela a violação do dever legal de cuidado, educação e proteção do filho. A jurisprudência do STJ já havia firmado que traficar com o próprio filho adolescente autoriza a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, sem prejuízo de outras valorações negativas ou majorantes, por se tratarem de aspectos autônomos da conduta . Assim, não há duplicidade de punição pelo mesmo fato, mas sim a consideração de desvalores distintos .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1