RE 586.068-PR

As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo STF - em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade - antes ou depois do trânsito em julgado. As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado. O princípio fundamental da coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto. Em se tratando de processos submetidos ao rito sumaríssimo, o seu âmbito de incidência deve ser atenuado para ceder à força normativa da Constituição, quando o título judicial conflitar com inconstitucionalidade declarada por este Tribunal. Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores. Nesse contexto, o art. 59 da Lei 9.099/1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — não impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial. Assim, se o pronunciamento do STF for anterior à formação do trânsito em julgado, deve ser admitida a impugnação ao cumprimento de sentença, pois descumprido claramente precedente que deveria ter sido observado para a hermenêutica da questão constitucional, o qual repercutiria na conclusão do caso concreto. Já na hipótese em que for posterior à coisa julgada, a insurgência deve ser arguida mediante simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória (2 anos), dada a necessidade de adotar procedimentos judiciais mais céleres e informais na resolução de conflitos de menor complexidade. Evidentemente, para possuir tamanha eficácia expansiva, é necessário que a manifestação do STF ocorra em sua composição plenária. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento (Informativo 968), ao apreciar o Tema 100 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/2015), reformar o acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal do do Estado do Paraná e restabelecer a decisão lavrada pelo Juízo de 1º grau do Juizado Especial Federal de origem quanto ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo INSS. As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo STF, em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, antes ou depois do trânsito em julgado. O STF decidiu que a vedação à ação rescisória prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995 não impede a desconstituição de decisões transitadas em julgado nos Juizados Especiais quando elas se basearem em norma ou interpretação posteriormente declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo. A Corte partiu da premissa de que a coisa julgada é garantia constitucional , mas não possui caráter absoluto. Quando uma decisão judicial contraria entendimento definitivo do STF sobre matéria constitucional, deve prevalecer a supremacia da Constituição. O STF distinguiu duas situações. Se a declaração de inconstitucionalidade ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão do Juizado, o interessado poderá alegar a matéria por meio de impugnação ao cumprimento de sentença , pois a decisão já nasceu em desconformidade com precedente que deveria ter sido observado. Por outro lado, se a declaração de inconstitucionalidade for posterior ao trânsito em julgado , também será possível desconstituir a decisão, ainda que não caiba ação rescisória nos Juizados Especiais. Nesse caso, a parte deverá apresentar simples petição , no prazo de dois anos , contado de forma equivalente ao prazo da ação rescisória. O Tribunal ressaltou que esse entendimento somente se aplica quando a declaração de inconstitucionalidade decorrer de decisão do Plenário do STF , seja em controle concentrado, seja em controle difuso.

Tese Jurídica Oficial

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