REsp 2.229.091-RS

1. É incabível que o sindicato de motoristas de aplicativo use ação coletiva para questionar reajustes no aluguel de carros se as condições dos contratos variarem entre os profissionais, o que inviabiliza o tratamento unificado do grupo. 2. Além disso, para aplicar as regras de proteção ao consumidor, é obrigatório provar a vulnerabilidade de cada motorista individualmente. A controvérsia consiste em decidir se é cabível ação coletiva, ajuizada por sindicato, para defesa de interesses dos motoristas de aplicativo de transporte privado individual, diante do aumento do preço, por locadora, do aluguel dos veículos utilizados para essa atividade. Os direitos individuais homogêneos são divisíveis. No entanto, porque estão ligados entre si pelo vínculo da origem comum, o sistema jurídico autoriza a sua tutela coletiva, prestigiando o direito fundamental de acesso à justiça e a eficácia na prevenção, repressão e reparação dos prejuízos. Trata-se de requisito conceitual, sem o qual não há sentido de julgar em conjunto situações que, embora semelhantes, não decorrem de um mesmo fato gerador. Sem uma causa comum, os direitos são apenas individuais, perdendo-se a dimensão coletiva. No caso, o direito que se pretende proteger não se caracteriza como individual homogêneo, pois não se verifica uma origem comum para a alegada abusividade contratual. Com efeito, a locadora de veículos atuou de forma distinta para cada motorista. Da narrativa do recurso especial, lê-se que a "média dos contratos ora anexados é de R$ 589,00" e que os reajustes seriam "para valores entre R$ 789,00 a R$ 889,00", o que evidencia particularidades na atuação da locadora que precisam ser consideradas. Assim, nem todos os motoristas de aplicativo alugam carros pela locadora recorrida; nem todos os motoristas que alugam carros pela locadora optam pelo mesmo modelo; nem todos os motoristas que optam pelo mesmo modelo escolhem idêntica condição/plano contratual; nem todos os aumentos foram idênticos. Dessa forma, o ajuizamento de ação coletiva é via inadequada para a tutela pretendida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além disso, quanto ao conceito de consumidor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pautada em uma interpretação teleológica do art. 2º, do CDC, adere à teoria finalista mitigada, que viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no exercício de atividade empresarial, haja vulnerabilidade da parte adquirente. Nesse sentido, é incontroverso que os motoristas utilizam os veículos em suas atividades profissionais. Por isso, somente será aplicável o CDC se restar demonstrada a vulnerabilidade do motorista. A eventual abusividade no aumento dos preços (em valores, percentuais, contextos e contratos diferentes) deve ser aferida individualmente, pois os elementos concretos diferenciarão, inclusive, qual a lei aplicável a cada situação (ou seja, se a abusividade deve ser aferida com base no CC ou no CDC), não existindo origem comum a ser tutelada coletivamente. É incabível ação coletiva para questionar reajustes nos aluguéis de veículos utilizados por motoristas de aplicativo quando os contratos e os aumentos variam individualmente, sem origem comum. Além disso, a aplicação do CDC depende da comprovação da vulnerabilidade de cada motorista. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados coletivamente quando possuem origem comum. No caso, porém, os motoristas contratavam diferentes modelos de veículos, planos e condições, e os reajustes não eram uniformes. Por isso, a alegada abusividade precisava ser examinada individualmente, tornando inadequada a ação coletiva, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à aplicação do CDC, o STJ adotou a teoria finalista mitigada. Como os veículos eram utilizados na atividade profissional dos motoristas, é necessário demonstrar a vulnerabilidade de cada um para que seja reconhecida a condição de consumidor. A análise individual também permite definir se o caso deve ser examinado à luz do CDC ou do Código Civil.

Tese Jurídica Oficial

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