REsp 2.133.082-MG

1. A utilização da aeronave para locação ou fretamento, por si só, não afasta a condição de consumidor final da empresa contratante do seguro, desde que o serviço securitário não se incorpore à sua atividade comercial, destinando-se à proteção de seu patrimônio. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro não implica atribuir ao segurado garantias que excedam os termos expressamente contratados, devendo a interpretação das normas jurídicas ser harmônica e complementar, em consonância com a teoria do diálogo das fontes. 3. Nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva e a transparência, embora princípios fundamentais, não autorizam a imposição de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos assumidos pela seguradora, devendo ser respeitada a normatividade própria do seguro, regulamentada pela legislação específica. Cinge-se a controvérsia a saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratação de seguro aeronáutico, de modo a considerar o segurado como consumidor final do serviço de seguro, nos casos em que a aeronave é utilizada para locação ou fretamento. No caso em discussão, o serviço prestado à empresa é um seguro para a preservação de um patrimônio, que é a aeronave segurada, de maneira que não se pode afirmar que o serviço de fretamento se incorpora à atividade comercial da empresa ou a um produto ou serviço oferecido aos clientes. Em outras palavras, o seguro é para proteção do referido patrimônio da empresa, e não para incrementar seus serviços comerciais. Logo, a empresa é vista como consumidora final do serviço de seguro, mesmo utilizando a aeronave para fins comerciais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota o conceito de consumidor definido pela teoria finalista mista. Por outro lado, apesar de a atividade securitária ser classificada como serviço para fins de proteção do consumidor, isso não confere ao segurado, por si só, garantias que excedam aquelas expressamente contratadas, porquanto, pela teoria do diálogo das fontes, as diferentes normas jurídicas devem ser interpretadas de maneira harmônica e complementar. No contexto dos contratos de seguro, essa abordagem reforça que a aplicação isolada do Código de Defesa do Consumidor não pode, por si só, criar responsabilidades de risco não previstas no próprio contrato. Isso ocorre porque o contrato de seguro possui uma natureza simbiótica e específica, baseada na mutualidade, na técnica atuarial e no equilíbrio contratual entre prêmios pagos e riscos cobertos. Assim, a aplicação do CDC aos contratos de seguro deve respeitar a normatividade própria do seguro, que é regulamentada por legislações específicas. Ademais, registre-se também que os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, fundamentais tanto no CDC quanto na legislação securitária, orientam a interpretação contratual, mas não autorizam a imposição de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos efetivamente assumidos pela seguradora. A empresa que contrata seguro para proteger seu próprio patrimônio pode ser considerada consumidora, mesmo que utilize a aeronave segurada em atividade comercial de locação ou fretamento. O uso comercial da aeronave, por si só, não elimina a condição de destinatária final do seguro. Porém, a aplicação do CDC não cria coberturas que não foram contratadas . O seguro continua limitado aos riscos efetivamente assumidos pela seguradora, conforme o contrato e a legislação específica. O STJ aplica a teoria finalista mista para definir a condição de consumidor. No caso, embora a empresa utilizasse a aeronave para locação ou fretamento, o seguro tinha finalidade própria de proteger o patrimônio da empresa , e não de ser incorporado ao serviço comercial oferecido aos clientes. Por isso, a empresa foi considerada destinatária final do serviço securitário. Ao mesmo tempo, o reconhecimento da relação de consumo não permite ignorar a natureza específica do contrato de seguro. Pelo diálogo das fontes , o CDC e a legislação securitária devem ser interpretados de forma harmônica e complementar. Assim, boa-fé objetiva e transparência orientam a interpretação do contrato, mas não autorizam impor à seguradora riscos ou coberturas que não foram assumidos.

Tese Jurídica Oficial

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