AgRg no REsp 2.096.453-MG

A abordagem policial é considerada legal quando realizada com base em informações prévias detalhadas sobre um veículo suspeito de transportar drogas, incluindo a descrição e a placa do veículo. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Segundo entendimento do STJ, "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). No caso, a abordagem foi realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, com detalhamento da placa e sua características, o que motivou a busca veicular e o encontro de mais de 62kg (sessenta e dois quilogramas) de pasta-base de cocaína, fundamentos adequados e suficientes para autorizar a diligência. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem "houve, sim, fundada suspeita apta a ensejar a realização de busca pessoal e veicular, consistente em denúncia baseada em elementos concretos, precisos e objetivos (modelo, marca e placa do veículo), a fim de fazer cessar a ocorrência de crime de natureza permanente, qual seja o tráfico de entorpecentes, não sendo o caso de ilegalidade". A polícia só pode revistar alguém ou um veículo sem mandado quando tiver fundada suspeita . Essa suspeita não pode ser baseada em “achei estranho”. Se existe uma informação precisa (modelo + placa + características do veículo), a abordagem é legal. A decisão do STJ no AgRg no REsp 2.096.453‑MG gira em torno do núcleo mais sensível da atuação policial: a definição do que é — e do que não é — fundada suspeita , requisito indispensável para buscas pessoais e veiculares sem mandado, previsto no art. 244 do CPP. Para entender a racionalidade jurídica por trás do acórdão, precisamos analisar três camadas: 1) Fundada suspeita como “standard probatório” mínimo no processo penal O STJ trabalha com a ideia de standards probatórios , isto é, níveis mínimos de justificativa necessários para autorizar determinadas intervenções estatais . Fundada suspeita não é uma “sensação”. É um conjunto de dados objetivos , verificáveis, que permitiriam a um observador razoável concluir que há probabilidade concreta de que o investigado esteja cometendo crime ou portando objeto ilícito. O Tribunal é explícito ao dizer que: ➡ Não basta denúncia anônima genérica, atitude suspeita, nervosismo, intuição ou “experiência policial” desacompanhada de fatos objetivos. A razão: Sem exigência de objetividade, a “fundada suspeita” vira cheque em branco para abordagens arbitrárias — e isso o STJ tem rechaçado sistematicamente. A Corte entende a fundada suspeita como um standard intermediário : mais que mera possibilidade, menos que probabilidade robusta. Mas sempre baseada em elementos externos, não na subjetividade do agente . 2) A importância dos elementos objetivos no caso concreto No caso julgado, a denúncia não apenas indicava um veículo , mas trazia: modelo , marca , cor , características específicas , e a placa exata do automóvel. Esse conjunto forma o que a doutrina chama de “lastro empírico mínimo” : informações que permitem verificação prévia e reduzem o risco de erro ou abuso. Além disso, tratava‑se de crime permanente (tráfico de drogas) , o que justifica intervenção imediata e contínua enquanto a situação ilícita perdurar. Esse detalhe é central: No tráfico, o crime se renova a cada instante em que a droga está sendo transportada . Logo, a atuação policial não depende de mandado quando há fundada suspeita concreta. 3) Teoria da intervenção mínima + controle judicial das diligências invasivas O fundamento profundo da decisão repousa em duas ideias: (a) A busca pessoal é medida altamente invasiva O Estado toca o corpo do indivíduo, revira seus pertences e potencialmente viola sua intimidade. Por isso, a jurisprudência exige maior rigor na justificação da medida. (b) O Judiciário exerce controle posterior da legalidade da abordagem O STJ, ao exigir objetividade , fortalece: accountability das forças policiais , a segurança jurídica , e a legitimidade das investigações . Em outras palavras, a Corte está dizendo: “Não declararemos uma abordagem legal porque o policial achou bom motivo. Queremos saber qual é o fato concreto que sustentou essa decisão.” No caso, havia esse fato concreto—e por isso a prova foi considerada lícita. 4) Relação com precedentes sobre subjetividade excessiva O precedente citado (RHC 158.580/BA) reforça a linha dura do STJ: aparência suspeita, nervosismo, olhar de lado, mudança de direção ao ver a polícia não constituem fundada suspeita . Esses elementos são subjetivos, manipuláveis e vulneráveis a vieses. No presente recurso, o STJ diferencia o caso com clareza: ➡ não se tratava de intuição, ➡ mas de dados que poderiam ser confirmados sem margem de subjetividade , ➡ e que, de fato, corresponderam exatamente ao veículo interceptado. Esse alinhamento fático‑objetivo é o que legitima a abordagem. 5) A lógica do controle externo sobre a ação policial Há aqui uma preocupação estrutural: Quando a polícia age com base em critérios objetivos , a intervenção: permite controle judicial posterior; reduz arbitrariedade; aumenta a confiabilidade da prova; protege a própria corporação de acusações de abuso. O STJ está, portanto, pedagogicamente orientando as forças policiais sobre a forma correta de atuar: “Seja preciso. Registre o que motivou sua ação. Fundamente em fatos verificáveis.” Isso melhora a qualidade da prova e diminui riscos de nulidade. 6) Cadeia de custódia e legitimidade da prova A abordagem foi o primeiro elo da cadeia de custódia. Se este elo fosse inválido, tudo seria contaminado. Ao reconhecer a legalidade: o STJ valida a origem da prova , afasta alegações de contaminação, e garante que a apreensão de 62 kg de droga possa ser usada na persecução penal. 7) Conexão com proporcionalidade e razoabilidade O Tribunal também aplica, ainda que implicitamente, o princípio da proporcionalidade: Gravidade da informação recebida (transporte de grande quantidade de drogas); Detalhamento elevado da denúncia; Risco social elevado do crime; Medida menos invasiva possível : abordagem veicular direta. Assim, a intervenção foi: adequada, necessária e proporcional. 8) Conclusão — A lógica jurídica que sustenta a decisão A abordagem foi considerada legal porque: Havia fundada suspeita objetiva (descrição + placa + características do veículo). A informação permitia verificação imediata pela polícia. Tratava‑se de crime permanente , dispensando mandado. Houve correspondência exata entre a denúncia e o veículo localizado. A apreensão decorreu de uma diligência proporcional e tecnicamente idônea . A atuação policial se alinhou aos critérios jurisprudenciais que o STJ exige. Não houve subjetividade ou arbitrariedade, mas base empírica concreta . Em resumo: O art. 244 do CPP permite busca pessoal ou veicular sem mandado , desde que haja fundada suspeita . O STJ há anos bate na tecla de que: Denúncia anônima genérica = insuficiente. Intuição policial = insuficiente. Reações subjetivas (“nervoso”, “tremor”, “aparência suspeita”) = insuficiente. Por quê? Porque isso não é controlável, verificável ou mensurável. Não se pode permitir que abordagens ocorram ao sabor da percepção individual do policial. No caso, a situação era completamente diferente: A polícia recebeu denúncia com detalhes que permitiam identificação do veículo , incluindo placa. A denúncia dizia que o carro transportava grande quantidade de drogas , crime permanente. A PM localizou exatamente esse veículo e realizou a busca. Dentro dele, encontrou 62 kg de pasta-base . O STJ entendeu que havia fundada suspeita objetiva , tornando a abordagem legítima.

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