É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos.
Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Processual Penal
Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
Direito da Criança e do AdolescenteMedidas Socioeducativas
AgRg no HC 996008/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 17/06/2025
Direito da Criança e do AdolescenteMedidas Socioeducativas
REsp 2126516/RS, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 17/12/2024
Direito da Criança e do AdolescenteMedidas Socioeducativas
AgRg no HC 756092/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 30/09/2022
Direito da Criança e do AdolescenteAto InfracionalMedidas Socioeducativas
AgRg no HC 871527/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 08/04/2025
Direito da Criança e do AdolescenteAto InfracionalMedidas Socioeducativas
AgRg no HC 871522/SC, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2024