ADI 7.779/DF

É parcialmente inconstitucional a norma que restringe a isenção dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS) na compra de veículos apenas para pessoas com deficiência mental severa ou autismo de grau moderado a grave. Essa limitação é inválida porque reduz indevidamente a proteção mais ampla e inclusiva garantida pela recente Reforma Tributária. A Emenda Constitucional nº 132/2023 (1) determinou a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e motoristas profissionais que utilizem o veículo na categoria de aluguel (táxi), autori- zando lei complementar a disciplinar os critérios e requisitos para a fruição do benefício tributário. Em regra, a concessão de benefícios fiscais submete-se ao princípio da legalidade estrita e insere-se na esfera de conformação do legislador. Todavia, a disciplina legal não pode criar distinções incompatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo próprio texto constitucional. Nesse contexto, a autorização con- ferida ao legislador complementar para estabelecer critérios e requisitos para o gozo do benefício não compreende a exclusão abstrata de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista con- templadas pela norma constitucional. Na espécie, a Lei Complementar nº 214/2025 condicionou a fruição do benefício fiscal à existência de deficiência mental severa ou profunda e de transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave. Essa restrição é irrazoável e não encontra amparo na Emenda Constitucional nº 132/2023, que não esta- beleceu distinções entre os beneficiários com base na intensidade da deficiência ou na classificação do transtorno. Por outro lado, são constitucionais os demais critérios legais para a caracterização da condi- ção de deficiência e para a fruição do benefício, inclusive a diferenciação conferida aos taxistas, justificada pelas peculiaridades inerentes ao uso profissional dos veículos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em julgamento conjunto e por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as ações diretas para declarar a nulidade, com redução de texto, das expressões "severa ou profunda", constante da alínea b do inciso II do art. 149; "de nível moderado ou grave", constante da alínea c do inciso II do art. 149; e "grau moderado ou grave", constante do § 1º do art. 150 da Lei Complementar nº 214/2025, e para declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 149, do inciso IV do art. 150 e do inciso II do art. 152 da Lei Complementar nº 214/2025 (2). É parcialmente inconstitucional a norma que restringe a isenção dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS) na compra de veículos apenas para pessoas com deficiência mental severa ou autismo de grau moderado a grave. Essa limitação é inválida porque reduz indevidamente a proteção mais ampla e inclusiva garantida pela Reforma Tributária. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu uma redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e, em determinadas condições, motoristas profissionais que utilizem o veículo como táxi. A Constituição autorizou a lei complementar a estabelecer critérios e requisitos para que o benefício fosse usufruído. Com base nessa autorização, a Lei Complementar nº 214/2025 criou critérios para definir os beneficiários. O problema é que a lei foi além do que a Constituição permitiu: restringiu o benefício, no caso das pessoas com deficiência, àquelas com deficiência mental severa ou profunda e, no caso do transtorno do espectro autista, às pessoas com transtorno de nível moderado ou grave . Para o STF, essa restrição é inconstitucional. Embora o legislador tenha liberdade para estabelecer critérios para a fruição de benefícios fiscais, essa liberdade não permite excluir pessoas que a própria Constituição incluiu como beneficiárias . A EC nº 132/2023 não estabeleceu distinção entre os beneficiários com base na intensidade da deficiência ou no grau do transtorno do espectro autista. Por isso, o STF declarou a nulidade, com redução de texto, das expressões que estabeleciam esses graus de deficiência e de autismo. Em outras palavras, foram retiradas da lei as exigências de deficiência “severa ou profunda” e de autismo “moderado ou grave”. Isso não significa, contudo, que todos os critérios estabelecidos pela LC nº 214/2025 sejam inconstitucionais . O STF considerou válidos os demais requisitos legais para caracterização da deficiência e para fruição do benefício. Também foi considerada constitucional a diferenciação estabelecida para os taxistas, pois ela decorre das peculiaridades do uso profissional do veículo.

Tese Jurídica Oficial

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