Súmula 653

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O pedido de parcelamento fiscal , ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional , pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O STJ consolidou o entendimento de que o simples pedido de parcelamento fiscal feito pelo contribuinte já possui relevância jurídica suficiente para interromper o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário. Isso ocorre porque o pedido de parcelamento representa uma confissão extrajudicial do débito , ainda que o parcelamento venha a ser posteriormente indeferido pela Administração. A lógica adotada pela Corte é que, ao solicitar o parcelamento, o contribuinte reconhece a existência da dívida e manifesta intenção de quitá-la. Esse comportamento rompe a inércia que caracteriza a prescrição e reinicia a contagem do prazo prescricional. Assim, não importa se o parcelamento foi efetivamente concedido ou não: o relevante é o ato do contribuinte de reconhecer o débito perante o Fisco.

Tese Jurídica Oficial

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