REsp 2.175.376-PE

O ex-militar temporário desligado antes da Lei nº 13.954/2019 deve ter seus direitos analisados conforme a legislação da época, ou seja, a Lei nº 6.880/1980 Trata-se de controvérsia a envolver matéria de Direito Intertemporal. Com efeito, o caso em análise volta-se a situação envolvendo militar temporário licenciado quando da vigência da Lei n. 13.954/2019. Como é cediço, a relação jurídica existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, no que concerne aos efeitos dessa relação jurídica que se protrai no tempo. Essa compreensão se ampara na premissa de que os militares não possuem direito adquirido a regime jurídico, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 24/STF (RE n. 563.708); sendo assim, inexistindo ressalva em sentido contrário, as modificações introduzidas pela Lei n. 13.954, de 16/12/2019, às Leis n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e 4.375/1965 (Lei do Serviço Militar) são plenamente aplicáveis aos militares que, à época, já se encontravam no serviço ativo das Forças Armadas, temporários ou de carreira. Contudo, ao contrário da hipótese mencionada acima, é a do o ex-militar temporário que, ao tempo do início da vigência da Lei n. 13.954/2019 já se encontrava licenciado das Forças Armadas, não possuía vínculo jurídico com a União. Em tal situação, uma vez que não é possível falar em uma relação jurídica de trato sucessivo, o eventual direito à reintegração e à reforma do ex-militar temporário deve ser examinado segundo o princípio tempus regit actum, levando-se em consideração a legislação vigente ao tempo do licenciamento tido por ilegal. Portanto, ao ex-militar temporário licenciado do serviço ativo das Forças Armadas antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, deve-se aplicar legislação vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito à reintegração e à reforma militar deve ser apreciado à luz das disposições contidas na Lei n. 6.880/1980 (anteriores à Lei n. 13.954/2019). Se um militar temporário saiu das Forças Armadas antes da Lei 13.954/2019, qualquer direito que ele queira reivindicar (como reintegração ou reforma) será analisado pelas regras que valiam na época em que ele foi desligado , e não pelas regras novas. O STJ enfrentou uma questão de Direito Intertemporal : qual lei aplicar quando há mudança legislativa depois do desligamento do militar? Militares em atividade : Para quem estava ativo quando a Lei 13.954/2019 entrou em vigor, as novas regras se aplicam, porque a relação é de trato sucessivo (dura no tempo e pode mudar conforme a lei). Ex-militares desligados antes da lei : Não há relação jurídica em curso. Então, aplica-se o princípio tempus regit actum -“o tempo rege o ato”-, ou seja, vale a lei vigente no momento do desligamento. Importante: Tema 24/STF : Militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Tempus regit actum : Cada ato é regido pela lei do seu tempo. Lei aplicável : Para desligamentos anteriores a 2019, vale a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Para fixar: Situação do Militar Lei Aplicável Estava ativo em 2019 Lei 13.954/2019 (novas regras) Desligado antes de 2019 Lei 6.880/1980 (regra antiga) Aprofundando: 1. Direito Adquirido Conceito : É a garantia de que um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do indivíduo não pode ser retirado por lei nova. No caso dos militares : O STF (Tema 24) decidiu que não existe direito adquirido a regime jurídico . Ou seja, se a lei muda enquanto o militar está ativo, ele se submete às novas regras. Exemplo cotidiano : Se você já recebeu um benefício (como um prêmio), ele não pode ser retirado. Mas se a regra muda antes de você ganhar, você não tem direito ao prêmio antigo. 2. Relação de Trato Sucessivo Conceito : Relações jurídicas que se prolongam no tempo, como contratos de trabalho ou vínculo militar. Impacto : Quando a lei muda, os efeitos futuros da relação se ajustam à nova norma. Exemplo cotidiano : Um contrato de aluguel que dura anos. Se a lei muda sobre reajuste, aplica-se aos meses seguintes, não aos anteriores. 3. Princípio Tempus Regit Actum Conceito : Cada ato jurídico é regido pela lei vigente no momento em que ocorre. Aplicação no caso : O desligamento do militar é um ato único, então vale a lei da época (Lei 6.880/1980). Exemplo cotidiano : Se você fez uma prova com regras antigas, não pode ser corrigido pelas regras novas.

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