AgRg no RHC 187.335-PR

Informação de fato criminoso, da qual pende verificação, ainda que formalmente registrada, não é considerada investigação formal prévia que autorize pedido de informação ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A Notícia de Fato é instrumento disciplinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que dispõe no art. 2º, caput, que "deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la". Já no parágrafo único do art. 3º consta que "o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições". Dessa forma, é possível depreender que o registro da Notícia de Fato não transforma mencionado instituto em uma investigação formal. De fato, este tem o objetivo de checar os fatos noticiados, para que só então seja possível a instauração de uma investigação formal. Referida conclusão possui respaldo na própria impossibilidade de se expedir requisições, uma vez que os fatos noticiados estão sendo primeiramente confirmados, para só então serem formalmente investigados. A Notícia de Fato se equipara à Verificação de Procedência de Informações, cuidando-se ambos de procedimentos preliminares à investigação propriamente dita. O art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, dispõe que "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito". Portanto, há uma formalidade na instauração da Notícia de Fato e da Verificação de Procedência de Informações, o que não há é uma investigação formal, mas mera checagem, simples confirmação, para que se possa efetivamente investigar. De fato, qualquer informação, ainda que inverídica, pode levar à instauração de uma notícia de fato ou de uma verificação prévia de informações, motivo pelo qual não são admitidas medidas invasivas nesse período, sob pena de se configurar verdadeira pescaria probatória. Assim, nesse contexto, a mera informação de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Notícia de Fato ou como Verificação de Procedência de Informações, mas sobre a qual ainda penda uma checagem, uma verificação, não pode ser considerada uma investigação formal prévia apta a autorizar a solicitação de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Portanto, o exame não é de mera nomenclatura, mas de existência de efetiva investigação ou de mera checagem de fatos. A mera informação de fato criminoso , ainda pendente de verificação, ainda que formalmente registrada como Notícia de Fato ou Verificação de Procedência de Informações, não constitui investigação formal apta a justificar solicitação de informações ao COAF. O STJ decidiu que a simples instauração de uma Notícia de Fato não equivale à instauração de uma investigação criminal formal. A Notícia de Fato é um procedimento preliminar utilizado pelo Ministério Público para verificar se existem elementos mínimos que justifiquem a abertura de uma investigação propriamente dita. Seu objetivo é apenas confirmar a plausibilidade da notícia recebida. Por essa razão, durante essa fase preliminar, a atuação do órgão ministerial é limitada. A própria Resolução nº 174/2017 do CNMP restringe a adoção de medidas investigativas mais invasivas, vedando, por exemplo, a expedição de requisições para produção de provas. Nesse contexto, o STJ entendeu que a solicitação de informações ao COAF pressupõe a existência de uma investigação formal já instaurada. Admitir esse tipo de medida apenas com base em uma Notícia de Fato permitiria a realização de diligências invasivas antes mesmo da confirmação da existência de indícios mínimos de crime, favorecendo a chamada pesca probatória ( fishing expedition ). Assim, o que autoriza o acesso a informações financeiras não é a nomenclatura atribuída ao procedimento, mas a existência efetiva de investigação formal destinada à apuração de fatos concretos.

Tese Jurídica Oficial

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