REsp 2.173.636-MT

Em cirurgias plásticas estéticas não reparadoras, se o resultado for considerado desarmonioso segundo o senso comum, presume-se que o médico foi culpado, sendo obrigado a indenizar o paciente. Na origem, cuida-se de ação de indenização por erro médico, devido à cirurgia plástica (mamoplastia) não ter alcançado o resultado esperado pela paciente. Inicialmente, cumpre registrar que, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. Ademais, o uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico de culpa, nos casos em que o resultado da operação não foi aquele desejado pelo paciente. Assim, nessas situações, com a inversão do ônus da prova, entende-se que a culpa do médico seria presumida e a ele caberia elidir essa presunção, mediante prova de ocorrência de algum fator imponderável, apto a eximi-lo do seu dever de indenizar por não ter alcançado o resultado pretendido com a cirurgia, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC seja aplicado aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas à comprovação de fator imponderável que possa ter contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, principalmente, autoriza que o cirurgião faça prova do resultado satisfatório alcançado, segundo o senso comum, e não segundo os critérios subjetivos de cada paciente. Logo, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o cirurgião plástico tenha feito uso de técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso. Em cirurgia plástica estética não reparadora , trata-se de obrigação de resultado . Se o resultado for desarmonioso segundo o senso comum , presume-se a culpa do médico , cabendo-lhe provar causa excludente para afastar o dever de indenizar. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que a cirurgia plástica estética com finalidade exclusivamente embelezadora constitui obrigação de resultado , e não mera obrigação de meio. ⚖️ Pontos centrais do julgamento: A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC). Contudo, há presunção de culpa , com inversão do ônus da prova . O simples uso de técnica adequada não afasta automaticamente a responsabilidade . O Tribunal fez uma importante distinção: ✔️ Se o resultado não agradar apenas subjetivamente ao paciente → não basta para presumir culpa. ✔️ Se o resultado for esteticamente desarmonioso segundo critérios objetivos (senso comum) → há presunção de culpa. Nessa hipótese, o médico só se exime se provar: Caso fortuito Força maior Culpa exclusiva da vítima Reação imprevisível do organismo No caso concreto, as mamas da paciente não ficaram em condição estética superior à anterior, e o profissional não comprovou fator externo que justificasse o resultado negativo → dever de indenizar mantido .

Tese Jurídica Oficial

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