REsp 2.065.876-SP

No caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes, os honorários sucumbenciais deverão ser arbitrados de forma proporcional. Quanto aos honorários, salienta-se, de início, que os limites (de 10 a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda e não em relação à cada parte vencedora/vencida. Assim, havendo exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, a fixação da verba pode ocorrer em patamar inferior ao limite mínimo (10%), pois deve ocorrer de forma proporcional à "parcela" da demanda julgada. Em semelhante sentido, o Enunciado n. 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo CJF: "ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC". Ressalta-se que a fixação de honorários de forma proporcional ocorre tanto quando há multiplicidade de réus (ou de autores), como quando há julgamento parcial da demanda. A mesma premissa jurídica pode ser verificada no julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Seção do STJ, em que se firmou entendimento no sentido de que: "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961). Dessa forma, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. No caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes , os honorários sucumbenciais deverão ser arbitrados de forma proporciona l . O Superior Tribunal de Justiça analisou como devem ser fixados os honorários advocatícios quando, no curso do processo, apenas um dos litisconsortes é excluído da demanda. A controvérsia envolvia a interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais de 10% a 20% para a fixação dos honorários sucumbenciais. O STJ afirmou que esses limites: não se aplicam isoladamente a cada parte; devem ser observados em relação à sucumbência global da demanda. Assim, quando apenas um dos litisconsortes é excluído do processo, não se pode tratar essa situação como se houvesse encerramento integral da lide. Nessa hipótese, a sucumbência é apenas parcial. Por isso, os honorários devem ser fixados de forma proporcional à parte da demanda que foi julgada em favor do excluído. O Tribunal destacou que: a proporcionalidade se aplica tanto em casos de pluralidade de partes quanto em julgamentos parciais; não há obrigação de fixar honorários mínimos de 10% para quem é excluído isoladamente. O STJ também lembrou precedente em recurso repetitivo (Tema 961), no qual se reconheceu a possibilidade de fixação proporcional de honorários quando o sócio é excluído da execução fiscal, sem extinção do processo. Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que a exclusão parcial não gera, automaticamente, direito a honorários no patamar mínimo legal.

Tese Jurídica Oficial

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