RE 1.072.485 ED-PR

A decisão que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral passa a valer a partir da data da publicação da ata do respectivo julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia. A fixação da referida tese modificou a compreensão até então pacificada no âmbito do STJ, em entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957, relator Ministro Mauro Campbell), bem como decorreu da atribuição de conotação constitucional à questão que anteriormente era considerada infraconstitucional pelo STF ao fundamento de que a discussão envolvia interpretação de lei federal. Conforme jurisprudência desta Corte, a modulação dos efeitos da decisão é excepcional, devendo ser utilizada sobretudo diante da necessidade de resguardar a segurança jurídica, como na hipótese de alteração de jurisprudência, tanto no âmbito do STF quanto no dos demais tribunais superiores. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc à decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral (vide Informativo 993), a contar da data da publicação da ata de julgamento (15.09.2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia, que não serão devolvidas pela União. A decisão que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral passa a valer a partir da data da publicação da ata do respectivo julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia. O STF, ao julgar embargos de declaração no Tema 985 da repercussão geral, decidiu modular os efeitos da decisão , atribuindo-lhes eficácia ex nunc (ou seja, a partir de um marco temporal específico). A Corte entendeu que houve mudança relevante de entendimento jurisprudencial , especialmente porque a matéria já havia sido tratada pelo STJ sob o rito dos repetitivos e, anteriormente, o próprio STF considerava a questão infraconstitucional. Diante desse cenário, aplicou-se a modulação para preservar a segurança jurídica e evitar impactos financeiros desproporcionais para a Administração Pública. Assim, ficou definido que: a decisão só produz efeitos a partir de 15/09/2020 (data da publicação da ata do julgamento); valores pagos antes dessa data não serão devolvidos , salvo se o contribuinte já tivesse ajuizado ação questionando a cobrança. Portanto, o STF equilibrou a necessidade de uniformização do entendimento com a proteção da confiança legítima nas relações jurídicas já consolidadas.

Tese Jurídica Oficial

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