ADI 4.082-DF

É constitucional lei distrital que prevê a obrigatoriedade de reserva de vagas para contratação de pessoas em faixa etária com dificuldade de empregabilidade. Caso concreto A Lei nº 4.118/2008 do Distrito Federal instituiu cotas de contratação pelo Poder Público, visando fomentar o desenvolvimento econômico e social local. A lei estabeleceu percentuais mínimos para contratação de pessoas com mais de 40 anos que enfrentam dificuldades de empregabilidade. Além disso, dispôs sobre a prioridade dos chefes de família com filhos menores de idade. Vejamos os dispositivos: Art. 1º A Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal fica obrigada a manter no quadro de empregados no mínimo 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público. Art. 2º Nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão-de-obra, constará cláusula que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos. Art. 3º Terão prioridade os chefes de família com filhos menores de idade. No caso, o Governador do Distrito Federal vetou a lei, porém o veto foi derrubado pelo Legislativo. Assim, o Governador ajuizou ADI questionando a constitucionalidade desses artigos. Julgamento Ao analisar a ação, o Plenário do STF julgou, por unanimidade, parcialmente procedente a ADI. Segundo o Plenário, as disposições da referida lei são constitucionais porque os critérios de discriminação são razoáveis. Segundo a Corte, as unidades federativas têm competência para implementar ações afirmativas e políticas públicas de promoção do pleno emprego. Em outras palavras, os Estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas gerais da União, estabelecendo percentuais mínimos de contratação conforme necessidades locais, desde que não contrariem a legislação federal. A reserva de vagas para faixas etárias com dificuldade de empregabilidade está em consonância com o princípio da igualdade material. Por fim, a Corte deu interpretação conforme à expressão “chefe de família” para ser entendida como “chefia da família”, seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina. Nesse sentido, compreender a expressão “chefe de família” como chefia masculina, exclusivamente, violaria princípios constitucionais. É constitucional lei distrital que prevê a obrigatoriedade de reserva de vagas para contratação de pessoas em faixa etária com dificuldade de empregabilidade. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei nº 4.118/2008 do Distrito Federal, que instituiu percentuais mínimos de contratação de pessoas com mais de 40 anos pelo Poder Público e por empresas contratadas em licitações. A norma tinha como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social, promovendo a inclusão de trabalhadores que enfrentam dificuldades de inserção no mercado. Após veto do Governador e sua posterior derrubada pelo Legislativo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. O STF examinou se a reserva de vagas violaria os princípios da igualdade, da livre iniciativa e da competência legislativa. A Corte entendeu que: os critérios adotados pela lei são razoáveis; a diferenciação tem fundamento social legítimo; a medida busca corrigir desigualdades concretas. O Tribunal afirmou que Estados e Distrito Federal possuem competência para implementar políticas públicas e ações afirmativas voltadas à promoção do emprego, desde que respeitadas as normas gerais da União. Nesse sentido, reconheceu-se que a reserva de vagas está alinhada ao princípio da igualdade material , pois trata de forma diferenciada grupos em situação de maior vulnerabilidade no mercado de trabalho. Além disso, o STF analisou a expressão “chefe de família”, prevista na lei como critério de prioridade. A Corte entendeu que essa expressão não poderia ser interpretada de forma restrita ao homem, sob pena de violação à igualdade de gênero. Por isso, foi conferida interpretação conforme à Constituição, para que “chefe de família” seja compreendido como “chefia da família”, exercida por homem, mulher, individualmente ou em conjunto.

Tese Jurídica Oficial

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