RE 608.588-SP

As Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Não podem atuar como polícia judiciária e são submetidas ao controle externo do Ministério Público. As leis municipais devem seguir as normas gerais do Congresso Nacional. A atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município deve estar adequada às especificidades locais e à finalidade constitucional de promoção da segurança pública no âmbito da respectiva competência e em cooperação com os demais órgãos de segurança. O poder normativo conferido ao legislador municipal tem de se compatibilizar com a repartição constitucional de competências. Para tanto, as leis municipais que instituem suas respectivas guardas devem se adequar às especificidades locais, que restringem o poder legiferante, e à finalidade constitucional de promoção da segurança pública, além de observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional (CF/1988, art. 144, § 8º). O texto constitucional não realizou uma escolha categórica sobre a forma de atuação das guardas municipais, apenas estabeleceu as balizas norteadoras e atribuiu sua concretização ao legislador local. Nesse contexto, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) foi julgado constitucional por esta Corte. Ele contribui para delimitar o espaço normativo dado pela Constituição em respeito ao pacto federativo e evidencia o caráter colaborativo entre os entes que atuam na segurança pública e devem atuar de forma conjunta e harmônica. É constitucional — e não afronta o pacto federativo — o exercício do policiamento ostensivo e comunitário pela guarda municipal no âmbito local correspondente, desde que respeitadas as atribuições dos outros entes federativos. As guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana e a atribuição do policiamento ostensivo e comunitário se insere no desenho normativo do federalismo de cooperação em prol da segurança pública, que é um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Ademais, o policiamento ostensivo não é exclusivo da polícia militar. As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública – Susp (Lei nº 13.675/2018) e, por força do art. 144 da CF/1988, atuam diretamente na área de segurança pública, naquilo que tem pertinência com a esfera da municipalidade. Por fim, além de a atividade policial exercida pelas guardas municipais se submeter ao controle externo do Ministério Público, cuja fiscalização objetiva evitar eventuais abusos (CF/1988, art. 129, VII), elas não podem realizar atividade de polícia judiciária, pois exclusiva da polícia civil e da Polícia Federal, responsáveis por investigar e apurar infrações penais. Na espécie, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação direta, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo de lei municipal em que atribuído à guarda local o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos. A decisão recorrida, em suma, considerou que o mencionado preceito invadiu competência da polícia militar para a realização do policiamento ostensivo, em afronta à norma da Constituição estadual que reproduz o disposto no art. 144, § 8º, da CF/1988. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 656 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 1º, I, da Lei nº 13.866/2004 do Município de São Paulo/SP, em sua redação original e naquela dada pela Lei paulista nº 14.879/2009; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. As Guardas Municipais podem fazer ações de segurança urbana no seu município — inclusive policiamento ostensivo e comunitário — sem invadir as atribuições das demais forças (Polícia Militar no ostensivo estadual e Polícia Civil/Federal na polícia judiciária , que elas não podem exercer). A atividade das Guardas está sujeita ao controle externo do Ministério Público , e as leis municipais devem seguir as normas gerais aprovadas pelo Congresso (ex.: Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 ). 1) O que o STF decidiu no caso? No RE 608.588/SP , com repercussão geral ( Tema 656 ), o STF reconheceu ser constitucional que leis municipais atribuam às Guardas ações de segurança urbana e policiamento ostensivo/comunitário , desde que cooperem com as demais forças e respeitem seus limites constitucionais . Não podem fazer investigação ou colheita de provas típicas de polícia judiciária. Também ficam sob controle externo do MP . 2) Base constitucional e legal A Constituição autoriza municípios a instituírem Guardas para proteger bens, serviços e instalações ( art. 144, §8º ). As leis locais precisam observar normas gerais federais . O STF validou o Estatuto Geral das Guardas (Lei 13.022/2014) , que delineia competências e princípios (patrulhamento preventivo, proteção sistêmica da população, cooperação com órgãos de segurança). As Guardas também integram o SUSP ( Lei 13.675/2018 ), reforçando o modelo cooperativo de segurança pública. 3) Por que não é “legislar polícia paralela”? O STF enfatizou que policiamento ostensivo não é monopólio exclusivo da PM em qualquer hipótese: no âmbito local , a Guarda pode atuar preventivamente e comunitariamente (visibilidade, presença, mediação de conflitos), sem usurpar a polícia judiciária nem “substituir” as polícias estaduais. É um desenho de cooperação federativa , não de sobreposição. 4) Caso concreto (São Paulo) O TJ-SP havia derrubado norma municipal que atribuía policiamento preventivo/comunitário à Guarda. O STF, por maioria , restabeleceu a norma e fixou tese de constitucionalidade do policiamento urbano pela Guarda na esfera local, com os limites apontados.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT