CC 186.137-PR

Em ação de busca e apreensão de bem móvel, a liminar será concedida pelo juízo onde proposta a ação, a quem compete julgar eventuais impugnações, enquanto a busca e apreensão poderá ser realizada pelo juízo onde se localize o bem. Cinge-se a controvérsia em verificar quem é competente para analisar a impugnação ao conteúdo de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel. Da análise do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969, depreende-se que o seu propósito é facilitar ao credor a apreensão dos bens alienados fiduciariamente e que se encontrem situados em comarca de Juízo de competência territorial diversa do Juiz da causa onde se processa a ação de busca e apreensão, a evidenciar a sua similitude com a carta precatória, que é um meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais, nos termos do que se depreende do art. 237, III, do CPC/2015, que não tem o condão de modificar a competência. Nesse contexto, a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969, não atrai a competência desse Juízo para eventual impugnação ao conteúdo de tal liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que concedeu a liminar, afigurando-se igualmente competente para o julgamento de eventual recurso interposto contra essa decisão o Tribunal ao qual se encontra vinculado esse Juízo natural. Na hipótese, foi deferida liminar em ação de busca e apreensão pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR, e cumprida, a requerimento do banco suscitante/credor fiduciário, amparado no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Após a efetivação da medida, a ré/devedora fiduciante interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concedeu efeito suspensivo àquele agravo em manifesta violação ao juiz natural da causa, sendo competente para o julgamento desse recurso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao qual está vinculado o Juiz da causa. Em ação de busca e apreensão de bem móvel, a liminar será concedida pelo juízo onde proposta a ação, a quem compete julgar eventuais impugnações, enquanto a busca e apreensão poderá ser realizada pelo juízo onde se localize o bem. O STJ esclareceu que o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969 tem por finalidade facilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão quando o bem alienado fiduciariamente estiver localizado em comarca diversa daquela em que tramita a ação. Nessa hipótese, o juízo do local onde está o bem atua apenas para cumprir a medida , em verdadeira cooperação judiciária, desempenhando função semelhante à da carta precatória prevista no art. 237, III, do CPC. Essa atuação, contudo, não transfere a competência para decidir questões relativas ao processo . Assim, a análise de pedidos de revogação, modificação ou impugnação da liminar permanece com o juízo que concedeu a medida , isto é, o juízo da causa. Da mesma forma, eventual recurso contra essa decisão deverá ser julgado pelo Tribunal ao qual esse juízo está vinculado. O entendimento prestigia o princípio do juiz natural , evitando que o simples cumprimento da ordem judicial por outro juízo gere deslocamento da competência para apreciar questões de mérito ou recursais.

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