REsp 1.850.512-SP

1ª Tese: Quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem altos, não é possível que o juiz fixe honorários por apreciação equitativa (sem vinculação a bases pré-estabelecidas). Nesses casos deve-se observar os percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC que serão calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa. 2ª Tese: A apreciação equitativa dos honorários só é admitida quando os valores obtidos pelo vencedor forem inestimáveis, irrisórios ou se a causa tiver valor muito baixo. Apreciação equitativa Entende-se por apreciação equitativa o arbitramento dos honorários realizado sem vinculação a percentuais legais pelo juiz, apenas observando, conforme incisos I a IV, §2º do art.85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Segundo o Enunciado nº 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF: A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC. Ainda, de acordo com o art.140, parágrafo único do CPC: Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Ou seja, a apreciação equitativa só será possível nas causas em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Art.85, §8º do CPC e o proveito econômico inestimável Trata-se de julgado que analisa a incidência do art.85, §8º do CPC. Segundo a redação do referido art.: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A expressão "proveito econômico inestimável" incluiria valores muito altos, ou apenas os irrisórios? Julgado A corte especial do STJ decidiu por interpretar a norma de forma estrita, de modo a não afrontar o princípio da separação dos poderes, ressaltando que cabe ao Legislativo a produção de norma em sentido diverso. Assim, conforme a melhor interpretação do texto legal atua, o sentido de "valor econômico inestimável" não é sinônimo de "elevado". O amicus curiae do caso em tela sustentou que utillizar a apreciação por equidade nos casos de baixo valor ou proveito econômico resultaria em enriquecimento sem causa do vencedor, pois haveria o risco de o juiz arbitrar honorários altos mesmo em demandas simples, onde o advogado tenha tido pouco trabalho. A corte ressaltou que essa argumentação não serve para respaldar a apreciação por equidade mas para balancear a fixação do percentual contido no art.85, §2º ou dos incisos do art.85, §3º. O CPC de 2015, diferentemente do antigo CPC, incluiu uma ordem decrescente de vocação dos percentuais de arbitramento de honorários, pela conjugação dos §§2º e 8º do art. 85. Observe o esquema abaixo: Ademais, no que tange à Fazenda Pública, o art.85 do CPC em seu §3º escalonou os honorários de acordo com percentuais e valores fixos para resguardar o erário. A corte ainda considerou que não utilizar as disposições elencadas pelo art.85 sob o argumento de dar guarida a valores abstratos como razoabilidade e proporcionalidade para valores "inestimáveis", é um "estímulo à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório". Além de afrontar o procedimento de declaração de inconstitucionalidade previsto no art.97 da CF. Também ressaltou que não há necessidade de modulação de efeitos do julgado, ou seja, a restrição da eficácia temporal das decisões de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro em nome da segurança jurídica. Ela não será necessária pois não houve alteração da jurisprudência dominante, segundo art.927, §3º do CPC: § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Em resumo: quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem altos, não é possível que o juiz fixe honorários por apreciação equitativa (sem vinculação a bases pré-estabelecidas). Nesses casos deve-se observar os percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC que serão calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa. Assim, a apreciação equitativa dos honorários só é admitida quando os valores obtidos pelo vencedor forem inestimáveis, irrisórios ou se a causa tiver valor muito baixo.

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