QO no INQ 3.515-DF

A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias levadas a julgamento permanecerem as mesmas. Contexto Esse inquérito foi instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo para apurar a prática, pelo Deputado Federal e atual presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, diante da apreensão, em 2012, de R$ 106.400,00 em espécie na posse do seu assessor, quando tentava embarcar em São Paulo com destino a Brasília utilizando passagens custeadas pelo deputado. Lira, na época, admitiu que pagou as passagens dele, mas desconhecia o valor em espécie levado com o assessor. Na delação de Alberto Yousseff, o doleiro afirma que valor teria sido pago por Francisco Carlos Caballero Colombo com a finalidade de comprar apoio político para sua permanência na presidência da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A questão crucial desse inquérito é que se ele fosse recebido pelo Supremo, com eventual abertura de processo para apurar a responsabilidade criminal do deputado, Lira perderia a presidência da Câmara dos Deputados. Isso porque o STF entende que desde a Lei da Ficha Limpa, os sucessores da presidência não podem ser réus (ADPF 402). Foi o que afastou Eduardo Cunha, em 2016, da presidência da Câmara dos Deputados. No caso de Lira, o Supremo rejeitou a peça acusatória, pois, segundo a Corte, eventual denúncia não teria respaldo jurídico já se basearia unicamente em fatos não provados no contexto de Colaboração Premiada. O Caso Apesar de todo esse contexto que explicamos, o julgado que consta no Informativo do STF diz respeito a um fato específico no âmbito do Inquérito 3.515/DF. A relatoria desse inquérito era do Ministro Marco Aurélio de Mello. Com sua aposentadoria em 2022, essa relatoria passou para seu substituto, André Mendonça. O Ministro André Mendonça apresentou Questão de Ordem defendendo a possibilidade de que ele proferisse voto nos Embargos de Declaração opostos, apesar de o antigo relator aposentado já ter votado quando ainda estava na ativa. Isso porque, segundo Mendonça, desde o proferimento do voto de Marco Aurélio, emergiram fatos novos: antes, o PGR defendia o recebimento da peça acusatória, mas agora pleiteia a sua rejeição por ausência de justa causa. Além disso, houve inovações legislativas sobre a matéria. O que entendeu o STF? O plenário entendeu que o ministro sucessor pode proferir voto diante de nova circunstância fática, não antes apreciada e que exerça influência direta no processo. A superveniência de fatos novos constitui circunstância excepcional que autoriza o ministro sucessor a proferir voto, ainda que seu antecessor já tenha votado . A preservação do voto do ministro sucedido somente se justifica quando as condições fáticas e jurídicas do julgamento permanecerem inalteradas. O STF definiu que, em regra, o voto do ministro que deixou a Corte é preservado quando o julgamento prossegue após sua aposentadoria, falecimento ou outro motivo de vacância do cargo. Essa prática prestigia a estabilidade do julgamento e evita sua repetição. Contudo, a Corte reconheceu que essa regra não é absoluta . Se, entre o voto do ministro sucedido e a continuidade do julgamento, surgirem fatos novos ou mudanças relevantes no contexto jurídico ou processual , o ministro que assumiu a cadeira poderá apresentar voto próprio. A razão é simples: o voto anteriormente proferido foi elaborado com base em determinada realidade fática e jurídica. Se essa realidade se altera significativamente, não faz sentido impedir que o novo integrante da Corte se manifeste sobre as novas circunstâncias. No caso concreto, após o voto do ministro aposentado, ocorreram mudanças relevantes, como a alteração da posição da Procuradoria-Geral da República e modificações legislativas relacionadas ao tema. Diante desse novo cenário, o STF entendeu que o ministro sucessor poderia votar normalmente. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido depende da manutenção das circunstâncias que existiam quando ele votou .

Tese Jurídica Oficial

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