ADI 7.815-MT

É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à Lei Complementar nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência dessa lei complementar. É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à Lei Complementar nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência dessa lei complementar. No caso, a Lei nº 7.098/1998 e o Decreto nº 2.212/2014, ambos do Estado de Mato Grosso, estabeleceram adicional de 2% à alíquota do ICMS incidente sobre serviços de comunicação, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. As normas foram editadas antes da LC nº 194/2022, que passou a considerar as comunicações bens e serviços essenciais e indispensáveis. O art. 82, § 1º, do ADCT autorizou a criação de adicional de até dois pontos percentuais do ICMS para o financiamento dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, incidente sobre produtos e serviços supérfluos. Com base no art. 4º da EC nº 42/2003 e na EC nº 67/2010, o Supremo Tribunal Federal convalidou as legislações estaduais que instituíram o adicional antes da edição da lei complementar nacional (1). Com a superveniência da LC nº 194/2022, que reconheceu expressamente a essencialidade dos serviços de comunicação e telecomunicação, sobreveio novo parâmetro constitucional para a tributação, razão pela qual as normas estaduais anteriores foram consideradas constitucionais quanto ao período em que vigentes, mas tiveram sua eficácia suspensa a partir da nova disciplina nacional. Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao converter o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos, com a declaração de suspensão da eficácia do art. 14, § 9º, da Lei nº 7.098/1998 e do art. 95, § 7º, do Decreto nº 2.212/2014, ambos do Estado de Mato Grosso, a partir da superveniência da Lei Complementar nº 194/2022. É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à Lei Complementar nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência dessa lei complementar. O STF considerou constitucional, no período anterior à LC 194/2022 , a cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços de comunicação e telecomunicação prevista na legislação de Mato Grosso e destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A possibilidade decorria do art. 82, §1º, do ADCT , que autorizava adicional de até dois pontos percentuais do ICMS para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, incidente sobre produtos e serviços considerados supérfluos. O STF já havia convalidado legislações estaduais que instituíram esse adicional antes da disciplina nacional posterior. O cenário mudou com a LC 194/2022 , que passou a reconhecer expressamente os serviços de comunicação e telecomunicação como bens e serviços essenciais e indispensáveis . Com essa nova disciplina, deixou de existir o fundamento para a cobrança do adicional como incidente sobre serviço supérfluo, razão pela qual sua eficácia foi suspensa a partir da superveniência da lei complementar.

Tese Jurídica Oficial

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