AgInt no AREsp 638.541-MA

Seja qual for a natureza do débito da Fazenda Pública, não se aplica a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança), para fins de correção monetária. Na decisão agravada, em consideração do que firmado pela Primeira Seção no julgamento do Tema Repetitivo n. 905 (REsp n. 1.495.144/RS), foi conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para que o seu débito seja pago nos seguintes termos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. A propósito da correção monetária, no entanto, conforme estabelecido no julgamento do repetitivo acima referido, inaplicável a atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/2007, por isso o regime da tabela utilizada pelo Tribunal de Justiça local deve ser aplicado relativamente ao período até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e também quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária , independentemente da natureza do débito. O STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 905 dos recursos repetitivos , segundo o qual a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada para atualizar monetariamente débitos da Fazenda Pública, pois não recompõe adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. A Corte fez distinção entre correção monetária e juros de mora . A correção monetária tem por finalidade apenas preservar o valor real do crédito, enquanto os juros de mora representam indenização pelo atraso no pagamento. Por isso, cada um possui disciplina própria. Assim, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora continuam sendo calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Já a correção monetária deve observar o IPCA-E , afastando-se a aplicação da TR. Esse entendimento aplica-se independentemente da natureza do débito , alcançando tanto condenações de natureza administrativa quanto previdenciária, funcional, indenizatória ou de qualquer outra espécie envolvendo a Fazenda Pública.

Tese Jurídica Oficial

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