ADI 7.177-PR

1ª Tese: É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte somente para defesa das prerrogativas institucionais e da autonomia do TCE. 2ª Tese: É inconstitucional a prática de aproveitar servidores públicos de cargos diferentes para assessoramento e representação judicial do Tribunal de Contas Estadual (TCE). É constitucional norma estadual que estabelece que o assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e a representação judicial do Tribunal de Contas local serão exercidos por servidores efetivos do seu próprio quadro, desde que exerçam cargo com atribuições específicas (a ser criado por lei e provido por concurso público) e que a atuação em juízo se dê exclusivamente nos casos de defesa das prerrogativas e da autonomia institucional. Conforme jurisprudência desta Corte, a regra é a unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para os estados e o Distrito Federal, que são atribuições exclusivas dos respectivos procuradores, independentemente da natureza da causa. Contudo, admite-se, de modo excepcional, que as procuradorias de Assembleias Legislativas, Tribunais de Justiças e Tribunais de Contas assessorem seus órgãos internos e exerçam, em juízo, a defesa da autonomia de suas instituições. Nas demais hipóteses, a representação cabe necessariamente à Procuradoria-Geral estadual, sem possibilidade de escolha discricionária pela Presidência da respectiva Corte de Contas. É inconstitucional — por caracterizar transposição vedada pela regra constitucional do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a prática de aproveitar servidores públicos de cargos diversos para a função de assessoramento e representação judicial do Tribunal de Contas Estadual (TCE). A norma impugnada — ao permitir, de forma ampla, a realização do assessoramento jurídico e a representação judicial do TCE por meio de servidores designados por sua Presidência, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil —, consentiu com o exercício de atribuições estranhas (não atribuídas por lei) ao cargo do qual o servidor público é titular. Para se viabilizar o exercício, com exclusividade, da atribuição criada pela norma impugnada, é necessária a criação ou transformação, por meio de lei, de cargos no âmbito do respectivo TCE, com a posterior realização de concurso público para provimento. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “por determinação do Presidente do Tribunal de Contas”, constante do art. 243-C, caput, da Constituição do Estado do Paraná, com redação dada pela EC estadual nº 51/2021; (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao mesmo dispositivo e, desse modo, fixar que: (a) o exercício da função de representação judicial pelos servidores do TCE/PR se restringe aos casos em que necessária à defesa de suas prerrogativas ou de sua autonomia; e (b) na expressão “servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado” estão abrangidos apenas os agentes que exerçam cargo, a ser criado por lei e provido por concurso público, com atribuições de advogado, procurador ou consultor jurídico do TCE/PR. O Tribunal, também por maioria, modulou os efeitos da decisão para (i) preservar a validade da norma impugnada por 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito; e (ii) manter hígidos os atos praticados pelos servidores designados na forma da EC estadual nº 51/2021 nesse mesmo período. Ao final, fixou as teses anteriormente citadas. 1ª Tese: É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas , podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte somente para defesa das prerrogativas institucionais e da autonomia do TCE. 2ª Tese : É inconstitucional a prática de aproveitar servidores públicos de cargos diferentes para assessoramento e representação judicial do Tribunal de Contas Estadual (TCE). O STF reafirmou a regra da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados , que é atribuição exclusiva das Procuradorias-Gerais estaduais. Essa regra vale independentemente da natureza da causa e decorre da organização constitucional da Advocacia Pública. Contudo, a Corte reconheceu uma exceção constitucionalmente admitida : órgãos como Assembleias Legislativas, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas podem manter estruturas jurídicas próprias para assessoramento interno e para atuação judicial estritamente limitada à defesa de sua autonomia institucional e de suas prerrogativas . Fora dessas hipóteses, a representação judicial deve ser exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, sem margem para escolha discricionária pela presidência do órgão. No caso do Paraná, o STF considerou inconstitucional a previsão que autorizava, de forma ampla, que servidores do quadro do TCE, designados pelo Presidente e inscritos na OAB, realizassem assessoramento e representação judicial. Isso porque a norma permitia o exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo , configurando transposição funcional vedada pelo art. 37, II, da Constituição. Para que essas funções sejam exercidas de forma legítima, é indispensável a criação ou transformação de cargos específicos por lei , com atribuições próprias de advogado, procurador ou consultor jurídico do TCE, e o provimento mediante concurso público . O STF modulou os efeitos da decisão para preservar, por 18 meses, a validade da norma e dos atos praticados nesse período, garantindo segurança jurídica.

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