HC 682.181-RJ

A postura mais firme do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, por si só, não influencia os jurados, pois eles têm plena capacidade de discernimento, pela Constituição Federal. Tribunal do Júri O Tribunal do Júri é o rito processual utilizado para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Esse rito pode ser dividido em duas etapas: Judicium accusatione : É uma etapa em que será analisado se aquele fato delituoso é passível de julgamento pelo Tribunal do Júri. Judicium causae : É a etapa do julgamento pelo Conselho de Sentença. No Tribunal do Júri vige o princípio da soberania dos veredictos , no qual o Conselho de Sentença tem poder jurisdicional. Dessa forma, o juiz togado não pode subverter o veredicto dos jurados. Quem julga é o Conselho de Sentença, composto por juízes leigos, cidadãos da sociedade que decidirão se o réu é culpado ou inocente. O Caso Nesse julgado, o juiz togado conduziu do interrogatório da testemunha do réu, durante o júri, de forma firme e um tanto rude. A defesa alegou que essa condução firme quebraria a imparcialidade e contaminaria a percepção dos jurados sobre os fatos, influenciando negativamente na indepedência do veredicto. O STJ, contudo, não concordou com essa alegação. A condução firme não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, pois estes, pela Constituição Federal, têm plena capacidade de discernimento. A postura mais firme do Juiz Presidente ao inquirir testemunha , por si só, não caracteriza quebra da imparcialidade nem influencia indevidamente os jurados , que possuem plena capacidade de discernimento assegurada pela Constituição Federal. O STJ decidiu que a mera adoção de uma postura mais firme ou incisiva pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri durante a inquirição de testemunhas não é suficiente para anular o julgamento ou caracterizar influência indevida sobre o Conselho de Sentença. No procedimento do júri, o juiz togado exerce funções de direção dos trabalhos, garantindo a regularidade da sessão, a observância da ordem processual e a legalidade dos atos praticados. Isso permite que intervenha de maneira mais enérgica quando necessário para esclarecer fatos, manter a disciplina ou evitar respostas evasivas, desde que permaneça imparcial. A alegação de que esse comportamento teria influenciado os jurados não pode ser presumida. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos , reconhecendo que os jurados possuem autonomia e capacidade de formar livremente seu convencimento a partir das provas produzidas em plenário. Assim, somente haverá nulidade se ficar demonstrado que a atuação do magistrado ultrapassou os limites de sua função, revelando parcialidade, constrangimento indevido ou efetiva interferência na liberdade de decisão dos jurados. A simples firmeza na condução da audiência não basta para esse reconhecimento.

Tese Jurídica Oficial

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