AgRg no AREsp 2.507.134-DF

No processo penal, se o juiz não tentar localizar o réu para intimá-lo pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, a revelia não pode ser decretada. Conforme o art. 399 do CPP, ao receber a denúncia ou queixa, o juiz "designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente". A redação clara e objetiva do dispositivo impõe a necessidade de intimação pessoal do acusado e de seu defensor para a audiência de instrução e julgamento. No caso, o Tribunal de origem acolheu a nulidade destacando que existiam informações suficientes no processo para viabilizar a intimação pessoal do acusado. No entanto, o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído, sem tentar localizar o querelado por outros meios, como carta precatória ou métodos eletrônicos, o que tornou incorreta a decretação da revelia. É certo que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Contudo, na espécie, o prejuízo foi demonstrado, pois a ausência do querelado impediu seu interrogatório e o exercício pleno da ampla defesa. Ademais, a irregularidade foi apontada pelo advogado no início da audiência, quando pediu o adiamento do ato processual. Esta Corte Superior já afastou alegações de nulidade pela ausência de intimação do acusado para a audiência quando a não realização do ato ocorreu por culpa do réu, como, por exemplo, quando não manteve seu endereço atualizado, ou pela ocorrência de preclusão. No entanto, no caso em análise, não houve nenhuma tentativa frustrada de intimação, tampouco se verificou o descumprimento do dever de manter o endereço atualizado. Ao contrário, o magistrado optou por intimar apenas o defensor do réu, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal. Diante disso, a ausência de intimação pessoal do réu trouxe prejuízo concreto à defesa, especialmente considerando que o réu foi condenado sem ter a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa durante a audiência de instrução e julgamento. No processo penal, se o juiz não tentar localizar o réu para intimá-lo pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, a revelia não pode ser decretada. O art. 399 do CPP determina que, ao receber a denúncia, o juiz designará audiência e ordenará a intimação do acusado e de seu defensor . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a audiência de instrução e julgamento exige intimação pessoal do réu , não bastando a ciência exclusiva do advogado. No caso concreto, o magistrado: intimou apenas o defensor; não tentou localizar o réu por outros meios; decretou revelia diante da ausência do acusado. O STJ entendeu que a revelia foi indevidamente decretada, pois não houve qualquer tentativa de intimação pessoal . Embora o reconhecimento de nulidade no processo penal exija demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP – princípio da instrumentalidade das formas), no caso ficou evidenciado prejuízo concreto: o réu não foi interrogado; houve limitação do exercício do contraditório e da ampla defesa; a irregularidade foi apontada oportunamente pela defesa. A Corte destacou que a nulidade não se configura quando a ausência decorre de culpa do réu (ex.: não manter endereço atualizado). Contudo, aqui não houve sequer tentativa de intimação pessoal.

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