RE 1.018.911-RR

O estrangeiro hipossuficiente com residência permanente no Brasil é isento do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. O estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Isso porque, examinando-se as regras de imunidade do art. 5º, LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal (CF), com olhos voltados para seus fundamentos, pode-se concluir que a regra se insere nos desdobramentos do exercício da própria cidadania. Ressoa inequívoco, portanto, que o estrangeiro residente no país ostenta condição subjetiva para fruição da imunidade constitucional, no que se mostram destoantes da Constituição as exigências legais e infralegais que não assegurem tal condição. Não se mostra condizente com a CF a exigência de taxas em face de sujeito passivo evidentemente hipossuficiente. Há espaço para a verificação da capacidade econômica do sujeito passivo em matéria de taxas. Esse exame, no entanto, reserva-se ao sentido negativo do princípio da capacidade contributiva, quando o primado da Justiça Fiscal não permite que se avance sobre o patrimônio do sujeito passivo comprovadamente hipossuficiente. Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 988 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. O estrangeiro hipossuficiente com residência permanente no Brasil é isento do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. O STF entendeu que o estrangeiro com residência permanente no Brasil, quando hipossuficiente , tem direito à dispensa do pagamento de taxas relativas ao processo de regularização migratória. A Corte fundamentou sua decisão nos arts. 5º, LXXVI e LXXVII, da Constituição, que asseguram gratuidades relacionadas ao exercício de direitos fundamentais e ao acesso à justiça. O Tribunal destacou que esses direitos não se limitam aos brasileiros, alcançando também o estrangeiro residente, que integra a comunidade política e social do país. Além disso, o STF aplicou o princípio da capacidade contributiva em seu aspecto negativo , segundo o qual não se pode exigir tributo de quem comprovadamente não possui condições de pagar. Embora as taxas, em regra, não dependam da capacidade econômica do contribuinte, a Corte reconheceu que, em situações de hipossuficiência, deve-se evitar que a cobrança inviabilize o exercício de direitos fundamentais, no caso, a regularização migratória. Assim, a exigência de taxas nessas condições foi considerada incompatível com a Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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