AgRg na Rcl 48.698-RJ

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo. 2. O encerramento da instrução em primeira instância não leva à perpetuação da jurisdição. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo. 2. O encerramento da instrução em primeira instância não leva à perpetuação da jurisdição. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo. O encerramento da instrução em primeira instância não leva à perpetuação da jurisdição . O STJ reafirmou que os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal possuem foro por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça , nos termos da Constituição Federal. Assim, uma vez empossado no cargo, compete ao STJ processar e julgar a ação penal, ainda que os fatos investigados tenham ocorrido antes da investidura . O foro é definido pela condição atual do agente, e não pela data da prática do delito. A Corte também afastou a aplicação da chamada perpetuação da jurisdição . Isso significa que o simples fato de a instrução processual já ter sido encerrada perante o juízo de primeiro grau não impede o deslocamento da competência para o tribunal competente em razão da superveniente aquisição do foro por prerrogativa de função. Portanto, sobrevindo a posse do investigado ou acusado em cargo que lhe confira foro perante o STJ, a competência é deslocada para essa Corte, ainda que o processo já esteja em fase avançada na primeira instância.

Tese Jurídica Oficial

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