REsp 2.225.431-PR

Apesar das mudanças na legislação, a pena de multa não perdeu sua essência, continuando a ser uma punição estritamente criminal. Por isso, formou-se uma sistemática mista para a sua cobrança: os eventos que paralisam ou zeram a contagem do tempo para o Estado cobrar esse valor (causas suspensivas e interruptivas) seguem as regras da execução fiscal e do direito tributário. No entanto, o prazo total que o Estado possui para efetuar essa cobrança (o tempo de prescrição em si) continua sendo definido exclusivamente pelas regras de direito penal. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal. A pena de multa mantém sua natureza de sanção penal , mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal . Assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114 do Código Penal , enquanto as causas suspensivas e interruptivas da prescrição seguem , respectivamente, a Lei de Execução Fiscal e o Código Tributário Nacional . O STJ esclareceu os efeitos da alteração promovida no art. 51 do Código Penal, que passou a prever que a multa criminal será executada perante o juízo da execução penal, observando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. A Corte destacou que essa modificação não retirou a natureza penal da multa . A pena de multa continua sendo uma sanção criminal aplicada em sentença condenatória e, por isso, o prazo de prescrição da pretensão executória permanece disciplinado pelo art. 114 do Código Penal . Entretanto, como a cobrança da multa segue o regime procedimental da dívida ativa, aplicam-se à execução as regras próprias da legislação tributária e da execução fiscal quanto aos fatos que suspendem ou interrompem a prescrição. Formou-se, portanto, um regime jurídico misto : o prazo prescricional continua sendo definido exclusivamente pelo direito penal (art. 114 do CP); as causas suspensivas da prescrição seguem a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal); as causas interruptivas observam o art. 174 do Código Tributário Nacional. Desse modo, o STJ harmonizou a natureza penal da sanção com o modelo de cobrança atualmente previsto na legislação.

Tese Jurídica Oficial

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