Áreas
Primeira Tese
Havendo trânsito em julgado da sentença que julga a desapropriação, ainda que passado o prazo para a ação rescisória, é possível discutir em Ação Civil Pública o domínio do bem expropriado.
Segunda Tese
Na ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais serão pagos somente se devida indenização aos expropriados.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Processual Penal
Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
Direito AdministrativoProcesso CivilImprobidade Administrativa
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais…
Processo CivilDireito CivilDireito das Obrigações
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora,…
Direito AdministrativoProcesso CivilResponsabilidade Civil do Estado
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se…
Direito AdministrativoProcesso CivilProcesso Coletivo
É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas, portanto deve o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais.