REsp 1.942.097-MT

Em usufruto estabelecido por ato inter vivos em favor de duas ou mais pessoas, o usufrutuário sobrevivente não possui o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário. Isso porque o referido quinhão não passou a integrar o quinhão do usufrutuário sobrevivente e nem foi transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário. Cinge-se a controvérsia em verificar se, em caso de usufruto constituído em favor de duas ou mais pessoas, com a morte de uma delas, o usufrutuário sobrevivente teria o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão do usufrutuário falecido, a partir da data de abertura da sucessão. Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil, não se aplicando ao caso o art. 1.946 do mesmo Código, uma vez que diz respeito a usufruto legado por testamento. Não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão volta ao nu-proprietário. Não há como entender que o usufrutuário sobrevivente deveria prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros. Embora, a partir do falecimento do usufrutuário, seja necessário o cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, eventual falha nessa comunicação do óbito não faz nascer o direito de transmissão do quinhão aos herdeiros, pois o ato registral apenas visa a resguardar direito de terceiros. Em usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas ou mais pessoas, o usufrutuário sobrevivente não deve prestar contas dos frutos correspondentes ao quinhão do usufrutuário falecido, pois esse quinhão não lhe é acrescido nem é transmitido aos herdeiros, retornando ao nu-proprietário. O STJ decidiu que, quando um usufruto é constituído por ato inter vivos em favor de mais de uma pessoa, o falecimento de um dos usufrutuários extingue apenas a parcela do usufruto que lhe pertencia. Salvo se o título constitutivo prever expressamente o direito de acrescer, essa fração não é incorporada ao usufruto do sobrevivente nem integra a herança do falecido. Nessa hipótese, o quinhão do usufrutuário falecido retorna automaticamente ao nu-proprietário, em razão da extinção parcial do usufruto prevista na disciplina dos arts. 1.390 a 1.411 do Código Civil. Por esse motivo, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas, no inventário, dos frutos produzidos pela parcela do usufruto pertencente ao falecido, pois nunca passou a ser titular dessa fração. O Tribunal também esclareceu que a averbação do falecimento no Registro de Imóveis possui natureza meramente declaratória e de publicidade perante terceiros. Assim, eventual demora no cancelamento do usufruto não altera os efeitos jurídicos da morte nem faz surgir direito sucessório sobre o usufruto extinto

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