REsp 2.012.101-MG

É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime, ao condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico. Além disso, é possível a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado com base no art. 83, inciso V, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), formou jurisprudência no sentido de adotar interpretação mais benéfica aos apenados, exigindo a reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento). E, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese, segundo a qual, "é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (REsp 1.910.240/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 31/5/2021). Contudo, essa tese aprovada pela Terceira Seção do STJ não contemplou, de forma expressa, a situação dos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Sobre o tema, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que é "possível aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte que sejam primários ou reincidentes não específicos, sem que tal retroação implique em imposição concomitante de sanção mais gravosa ao apenado, tendo em vista que, em uma interpretação sistemática, a vedação de concessão de livramento condicional prevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83, V, do CP" (AgRg nos Edcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). Assim, na linha do entendimento jurisprudencial firmado no STJ, há possibilidade de concessão do livramento condicional da pena aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pela Lei n. 13.964/2019, que alterou a Lei n. 7.210/84, refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, havendo a possibilidade de formulação de pedido do referido benefício posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido, com base no art. 83, inc. V, do CP, que permanece vigente no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em combinação de leis. Portanto, sob o rito do art. 543-C do CPC, deve ser firmada a seguinte tese: É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica. É válida a aplicação retroativa do percentual de 50 % para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico . Além disso, é possível a posterior concessão do livramento condicional , com fundamento no art. 83, V, do Código Penal . O STJ definiu que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) deve retroagir quando for mais benéfica ao condenado , inclusive nos casos de crime hediondo com resultado morte praticado por reincidente genérico . Após a reforma legislativa, o percentual de 60 % para progressão de regime passou a exigir reincidência específica em crime hediondo . Assim, quando o condenado é apenas reincidente genérico , aplica-se o percentual de 50 % , por ser mais favorável. A Corte também esclareceu que a vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, "a", da LEP deve ser interpretada de forma sistemática. Essa restrição refere-se apenas ao momento da progressão de regime , não impedindo que, posteriormente, o condenado requeira o benefício com fundamento no art. 83, V, do Código Penal , desde que preenchidos os requisitos legais. Dessa forma, não há combinação de leis , mas apenas aplicação retroativa da norma penal material mais benéfica, conforme o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável .

Tese Jurídica Oficial

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