REsp 2.249.961-MT

Para a configuração do crime ambiental de destruição de floresta, o termo 'floresta' exige interpretação estrita, compreendendo apenas áreas extensas cobertas por árvores altas e densas. Portanto, não é possível usar esse crime específico para punir danos a vegetações do tipo 'vereda', mesmo que estas estejam protegidas como áreas de preservação permanente. A controvérsia cinge-se à interpretação do termo "floresta", para tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998. A conduta prevista no art. 38 da Lei n. 9.605/1998 encontra-se assim descrita: "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a definição de "floresta" para fins de caracterização do tipo penal e consignou que: "o elemento normativo 'floresta', constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte" (HC 74.950/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 10/9/2007). No caso, o Tribunal de origem manteve a absolvição da ré por considerar atípica a conduta descrita na denúncia, pois a vegetação suprimida, embora estivesse em Área de Preservação Permanente - APP, foi definida em laudo pericial como "vereda", que constitui fitofisionomia típica do Cerrado, caracterizada por solos hidromórficos e presença de buritis e outras palmeiras, ou seja, não se trata de floresta. Nesse sentido, se a vegetação não se caracteriza como floresta, não é possível ampliar a incidência do tipo penal para categoria diversa, pois implicaria violação do princípio da legalidade estrita. Com efeito, se a intenção do legislador fosse criminalizar a destruição ou danificação de qualquer tipo de vegetação em Área de Preservação Permanente, teria utilizado expressão mais abrangente no tipo penal do art. 38 da Lei n. 9.605/1998, como "vegetação" ou "cobertura vegetal", e não o termo específico "floresta". Portanto, a supressão de vereda, embora em área de preservação permanente, não se amolda ao conceito técnico-jurídico exigido pelo tipo penal em questão, impondo-se a manutenção da absolvição por atipicidade. O crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/1998 exige a destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente . Como o termo “floresta” deve ser interpretado restritivamente, a supressão de vegetação do tipo vereda não configura esse crime, ainda que esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP). O STJ entende que, para fins do art. 38 da Lei nº 9.605/1998, floresta é uma formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área relativamente extensa. Essa interpretação decorre do princípio da legalidade estrita, que impede ampliar o alcance de um tipo penal para abranger vegetações não expressamente contempladas. A vereda é uma fitofisionomia típica do Cerrado, caracterizada por solos hidromórficos e pela presença de buritis e outras palmeiras. Embora possa constituir APP, sua proteção ambiental não permite enquadrá-la automaticamente como floresta para fins penais.

Tese Jurídica Oficial

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