REsp 2.249.961-MT

Para fins de tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, o elemento normativo "floresta" corresponde à formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa, o que impede a ampliação do tipo penal para abranger vegetação classificada como "vered"", ainda que em área de preservação permanente. Para fins de tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, o elemento normativo "floresta" corresponde à formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa, o que impede a ampliação do tipo penal para abranger vegetação classificada como "vered"", ainda que em área de preservação permanente. A controvérsia cinge-se à interpretação do termo "floresta", para tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998. A conduta prevista no art. 38 da Lei n. 9.605/1998 encontra-se assim descrita: "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já debruçou sobre a definição de "floresta" para fins de caracterização do tipo penal e consignou que: "o elemento normativo 'floresta', constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei n. 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é a de ser constituída por árvores de grande porte" (HC 74.950/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 10/9/2007). No caso, o Tribunal de origem absteveve da aplicação da ré por considerar atípica a conduta descrita na denúncia, pois a vegetação suprimida, embora estivesse em Área de Preservação Permanente - APP, foi definida em laudo pericial como "vered", que constitui fisionomia típica do Cerrado, caracterizada por solos hidromórficos e presença de buritis e outras palmeiras, ou seja, não se trata de floresta. Nesse sentido, a vegetação não se caracteriza como floresta, não é possível ampliar a incidência do tipo penal para categoria diversa, pois implicaria violação do princípio da legalidade estrita. Com efeito, se a vegetação não se caracteriza como floresta, não é possível ampliar a incidência do tipo penal para categoria diversa, pois implicaria violação do princípio da legalidade estrita. Portanto, a supressão de vereda, embora em área de preservação permanente, não se amolda ao conceito técnico-jurídico exigido pelo tipo penal em questão, impondo-se a manutenção da absolvição por atipicidade. Para configurar o crime do art. 38 da Lei nº 9.605/1998, “floresta” significa formação arbórea densa, de alto porte e que recobre área relativamente extensa. Por isso, o tipo penal não pode ser ampliado para abranger vegetação classificada como vereda, ainda que situada em Área de Preservação Permanente (APP). O STJ adotou uma interpretação restritiva do termo “floresta”, conforme o entendimento já firmado no HC 74.950/SP. O elemento central é a presença de árvores de grande porte, em formação densa e relativamente extensa. Como a vereda é uma fitofisionomia típica do Cerrado, caracterizada por solos hidromórficos e pela presença de buritis e outras palmeiras, sua supressão não se enquadra no art. 38 quando a vegetação não corresponde ao conceito técnico-jurídico de floresta. Ampliar o tipo penal violaria o princípio da legalidade estrita.

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