Segredo de Justiça II - Info 826 — Informativo 826 - STJ

Não configurada coautoria ou participação, a não apresentação de queixa-crime contra todos os autores das ofensas não viola o princípio da indivisibilidade. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada destina-se a evitar o uso do Poder Judiciário para propósitos de vingança privada. No entanto, a definição dos contextos dos delitos contra a honra é decisiva para a distinção entre autoria colateral e coautoria/participação, essas últimas as únicas hipóteses jurídicas sujeitas ao princípio da indivisibilidade, gizado no artigo 49 do CPP, sendo inaplicável quando se trata de delitos autônomos em contextos distintos. No caso, as ofensas supostamente proferidas pelo querelado durante uma live não configuram coautoria com terceiros que, em situações independentes, possam ter manifestado opiniões semelhantes em outras ocasiões. Não há se falar em renúncia tácita pela querelante quanto ao exercício do direito de queixa em relação a outros indivíduos desconhecidos ou precariamente identificados. Não seria razoável exigir-se da querelante a investigação de centenas de pessoas, sob pena de, não o fazendo no prazo decadencial de seis meses, ver tolhido seu direito de propor a ação penal contra o querelado, que a ela se apresentava como o protagonista da campanha difamatória em específico. Desse modo, à luz da deontologia do princípio da indivisibilidade e à mingua de evidências do uso seletivo da ação penal, a omissão da querelante quanto ao oferecimento de queixa-crime contra outros tantos possíveis autores de ofensas contra a sua honra, em contextos diversos, não pode impedi-la de exercitar a pretensão punitiva especificamente contra o querelado. Não configurada coautoria ou participação , a não apresentação de queixa-crime contra todos os autores das ofensas não viola o princípio da indivisibilidade. O STJ analisou a aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada , previsto no art. 49 do CPP, segundo o qual a queixa contra um dos autores do crime deve abranger todos os coautores e partícipes. A Corte destacou que o princípio não se aplica automaticamente a qualquer situação em que múltiplas pessoas tenham proferido ofensas semelhantes. Ele incide apenas quando houver coautoria ou participação no mesmo fato criminoso . Se as ofensas forem praticadas em contextos autônomos , ainda que semelhantes ou com mesma motivação, não há unidade delitiva que imponha o ajuizamento da queixa contra todos. No caso analisado, o querelado teria proferido ofensas em uma live específica. Outras pessoas, em momentos distintos, também teriam se manifestado de forma ofensiva. O STJ entendeu que não havia comprovação de atuação conjunta ou vínculo subjetivo entre eles. Assim, a não propositura de queixa contra outros possíveis ofensores não configura renúncia tácita , nem viola o princípio da indivisibilidade. O Tribunal também ressaltou que exigir da vítima a identificação e investigação de centenas de pessoas, sob pena de decadência, seria desarrazoado.

Segredo de Justiça II - Info 826

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