ADI 6.137-CE

É constitucional lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em seu território e determina a aplicação de multa ao infrator. Uma lei estadual pode proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em seu território e determinar a aplicação de multa ao infrator? O Supremo entendeu que sim ao julgar constitucional uma lei cearense que proíbe tal prática. A Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a proteção do meio ambiente e a defesa da saúde são matérias de competência concorrente da União, dos estados e do DF, conforme estabelece os arts. 23, II e VI; e 24, VI e XII da Constituição Federal. Lembrando que na competência legislativa concorrente, a União estabelece normas gerais, enquanto os estados e o DF legislam de forma suplementar. Caso não haja lei federal sobre o tema, a competência legislativa dos estados e do DF será plena. No entendimento do Supremo, o legislador cearense atuou conforme o sistema constitucional de repartição de competências e sem contrariar a regulamentação da Lei Federal 7.802/1989. Isso porque tal norma traça somente os parâmetros gerais sobre o uso de agrotóxicos. Nesse contexto, a lei cearense representa norma mais protetiva à saúde e ao ambiente do que a referida Lei Federal, o que evidencia sua constitucionalidade. Importante lembrar que, em matérias de competência legislativa concorrente, o ente federativo não extrapola sua competência quando estabelece norma mais protetiva (seja à saúde, ao meio ambiente, ao consumidor etc.) do que o disposto em eventual lei federal sobre o tema. No caso concreto, estudos técnicos demonstraram as peculiaridades locais que justificam a proibição da técnica de pulverização agrícola, tendo em vista o direito à saúde e os princípios da prevenção e da precaução. O princípio da prevenção aplica-se às atividades que sabidamente causam danos ao meio ambiente. Já o princípio da precaução aplica-se quando não há certeza da potencialidade de causar danos ao meio ambiente. Diferemente do princípio da prevenção, no princípio da precaução, não há certeza científica do impacto da atividade no meio ambiente. A livre iniciativa, muito embora represente um dos fundamento da ordem econômica brasileira, não impede a regulamentação das atividades econômicas pelo Estado, principalmente quando essa regulamentação for indispensável á proteção de outros valores constitucionais. Assim, deve ser ponderado o direito à livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a proteção da saúde humana. Sendo assim, é constitucional lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em seu território e determina a aplicação de multa ao infrator. É constitucional lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em seu território e estabelece multa ao infrator. O STF declarou constitucional a lei do Estado do Ceará que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos e previu sanções administrativas para quem descumprisse essa proibição. A Corte entendeu que a proteção ao meio ambiente e à saúde pública integra a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal (arts. 23 e 24 da Constituição). Nesse sistema, cabe à União editar normas gerais , enquanto os estados podem suplementá-las, inclusive estabelecendo regras mais protetivas , desde que não contrariem a legislação federal. No caso, a Lei Federal nº 7.802/1989 disciplina o uso de agrotóxicos de forma geral, mas não impede que os estados adotem medidas mais rigorosas de proteção ambiental e sanitária. O STF concluiu que a lei cearense não contrariou a legislação federal; ao contrário, apenas reforçou a tutela da saúde e do meio ambiente diante das peculiaridades locais demonstradas por estudos técnicos. O Tribunal também destacou a aplicação dos princípios da prevenção e da precaução . Como a pulverização aérea apresenta riscos relevantes à saúde humana e ao meio ambiente, especialmente pela dispersão dos produtos para áreas não desejadas, o Estado pode restringir essa atividade para evitar danos ambientais e sanitários. Por fim, o STF ressaltou que a livre iniciativa não possui caráter absoluto . A exploração da atividade econômica pode sofrer limitações quando necessário para proteger outros valores constitucionais, como o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT