Processo em segredo de Justiça

1. As medidas assecuratórias penais podem ser integradas por normas do processo civil, admitindo-se a adjudicação (CPC, art. 876) quando compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. Não há direito líquido e certo à realização obrigatória de leilão público quando a adjudicação do bem, com avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima, atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A controvérsia consiste em saber se há direito líquido e certo à realização de leilão público para alienação de imóvel sequestrado, ou se é legítima a adjudicação direta ao herdeiro da vítima, por integração das normas do processo civil, visando à efetividade da reparação decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado. Com efeito, embora a leitura literal dos arts. 122, 125 e 133 do Código de Processo Penal possa sugerir a alienação judicial mediante hasta pública, a interpretação das medidas assecuratórias no processo penal deve considerar sua finalidade precípua, consistente em assegurar a reparação do dano causado pelo delito e impedir que o agente conserve vantagem patrimonial decorrente da prática criminosa. No caso, o Tribunal de origem assentou que a realização de leilão judicial, diante da concordância dos herdeiros da vítima com a adjudicação e da prévia destinação do bem ao espólio, representaria obstáculo procedimental à efetiva satisfação do direito reconhecido por decisão transitada em julgado. Destacou-se, ainda, que a medida observa os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Também foi registrado que a hipótese não se confunde com perdimento de bens em favor do Estado, mas envolve destinação patrimonial voltada à compensação dos prejuízos causados à vítima, nos termos definidos na condenação. Ademais, a Corte local consignou que os réus poderiam acompanhar as avaliações mercadológicas do imóvel, o que afasta, ao menos em juízo de cognição mandamental, a alegação de completa ausência de participação na definição do valor do bem. Desse modo, havendo decisão condenatória transitada em julgado, com quantificação dos prejuízos e destinação certa do imóvel ao espólio da vítima, a realização de hasta pública qualifica-se como mero instrumento expropriatório, e não como um fim em si mesmo ou benefício processual assegurado ao réu. Se o credor, no caso, o espólio da vítima, manifesta concordância expressa em receber o próprio bem imóvel como forma de pagamento, pelo valor real de avaliação, a imposição de leilão judicial representaria formalidade excessiva, com potencial para gerar custos adicionais, inclusive com editais e comissão de leiloeiro, além do risco de alienação por valor inferior ao de mercado. À luz do art. 3º do Código de Processo Penal, admite-se a integração do ordenamento processual penal pelas normas do processo civil, quando houver lacuna procedimental e compatibilidade com a natureza da medida. Nesse contexto, o art. 876 do Código de Processo Civil, ao regular a expropriação de bens, prevê a adjudicação como forma legítima de satisfação do crédito, anterior à alienação em leilão, por se revelar, em determinadas circunstâncias, meio mais célere, menos oneroso e mais eficiente. Assim, a aplicação, por integração, do rito da adjudicação civil no âmbito do cumprimento da obrigação reparatória fixada no juízo criminal mostra-se compatível com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sobretudo quando voltada à efetivação de decisão penal condenatória já transitada em julgado. As medidas assecuratórias penais podem ser integradas por normas do processo civil , admitindo-se a adjudicação (CPC, art. 876) quando compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Não há direito líquido e certo à realização obrigatória de leilão público quando a adjudicação do bem , com avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima, atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. As medidas assecuratórias penais devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade: assegurar a reparação do dano causado pelo crime e impedir que o condenado mantenha vantagem patrimonial decorrente da infração . Embora os arts. 122, 125 e 133 do CPP possam indicar a alienação judicial mediante hasta pública, o procedimento pode ser integrado por normas do processo civil quando houver compatibilidade. Com fundamento no art. 3º do CPP, o STJ admitiu a aplicação do art. 876 do CPC , que prevê a adjudicação como forma de satisfação do crédito. No caso, havia sentença penal condenatória transitada em julgado, prejuízo já quantificado, imóvel destinado ao espólio da vítima e concordância dos herdeiros com o recebimento do próprio bem, após avaliação pelo valor de mercado. Nessas circunstâncias, o leilão não constitui um direito autônomo do réu, mas apenas um instrumento de expropriação . Exigir a hasta pública, mesmo quando a vítima concorda com a adjudicação, poderia acrescentar custos e demora sem aumentar a efetividade da reparação.

Tese Jurídica Oficial

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