ADI 4.510-DF

São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado. No tocante à qualidade das decisões e à disciplina judiciária, os critérios de pertinência da doutrina e jurisprudência citadas e do respeito às súmulas não impõem conduta decisória, tampouco implicam risco de direcionamento ideológico ou acadêmico. Esses critérios buscam coibir decisões mal fundamentadas e valorizar a racionalidade e a eficiência processual, sem mitigar a liberdade de convicção e de decisão do magistrado, o qual não está impedido de divergir de forma fundamentada no caso sob sua jurisdição. Quanto à produtividade, o cômputo de decisões proferidas por juízes que atuam em substituição ou auxílio no segundo grau é medida isonômica, pois não penaliza o magistrado convocado. De outro lado, embora o incentivo à conciliação promova a celeridade processual e a segurança jurídica, o critério não é razoável porque a conciliação é uma providência que depende da vontade das partes, circunstância alheia à capacidade de trabalho do juiz. No que diz respeito aos aspectos de presteza, as normas impugnadas se alinham com a garantia constitucional da razoável duração do processo ao reconhecer e premiar a dedicação e o esforço do juiz como gestor, sem impor punição àqueles que não cumprem tais orientações. Da mesma forma, o critério de aperfeiçoamento técnico, que valoriza atividades de direção ou docência em cursos de formação, é constitucional por reconhecer o maior esforço desses magistrados para o aprimoramento da jurisdição constitucional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação em razão da revogação de algumas normas impugnadas; e, na parte restante, julgou-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 106/2010 do CNJ quanto à expressão “privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média". São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 106/2010 do CNJ, que fixam critérios objetivos para a promoção de magistrados por merecimento. A Corte reconheceu que a atuação do CNJ, ao disciplinar parâmetros de avaliação, insere-se no exercício legítimo de suas competências constitucionais de controle administrativo e de planejamento do Judiciário. O Tribunal entendeu que critérios relacionados à qualidade das decisões , como a pertinência da fundamentação, o uso adequado da doutrina e da jurisprudência e o respeito às súmulas, não interferem na liberdade decisória do juiz . Esses parâmetros não impõem conteúdo decisório nem direcionamento ideológico, mas buscam assegurar racionalidade, eficiência e boa fundamentação das decisões judiciais. Quanto à produtividade e presteza , o STF considerou legítimos os critérios que valorizam o esforço do magistrado, inclusive o cômputo de decisões proferidas em substituição ou auxílio no segundo grau, por refletirem tratamento isonômico e alinhamento com a garantia da razoável duração do processo. Também reputou constitucional o critério de aperfeiçoamento técnico , que reconhece a dedicação adicional de magistrados envolvidos em atividades de formação, docência ou gestão judicial. Por outro lado, o Tribunal declarou inconstitucional o critério que privilegiava magistrados com maior índice de conciliação, por entender que a conciliação depende essencialmente da vontade das partes , sendo fator alheio à capacidade de trabalho do juiz. Vincular a promoção a esse elemento viola a isonomia e compromete a avaliação justa do mérito funcional.

Tese Jurídica Oficial

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