AgInt no AgInt no REsp 1.955.594-MG

Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, quando a liquidação ostentar caráter litigioso. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - (Tema n. 1.076), a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, nas causas de elevada monta em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. O art. 85, § 1º, do CPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase de liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança" (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.254/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022). Portanto, tratando-se de liquidação individual de sentença decorrente de ação coletiva, é devida a verba honorária, ainda que proveniente de ação mandamental, a teor do disposto na Súmula n. 345/STJ. Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento , quando a liquidação ostentar caráter litigioso. O STJ reafirmou que, embora a liquidação de sentença tenha como finalidade apenas definir o valor devido , ela pode assumir natureza litigiosa quando há efetivo conflito entre as partes quanto aos critérios de cálculo ou à extensão da condenação. Nessas hipóteses, aplica-se a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a fixação de honorários advocatícios sempre que houver sucumbência , ainda que em fase posterior à sentença. Assim, a jurisprudência evoluiu para reconhecer que não se trata apenas de um procedimento técnico, mas de uma etapa que pode gerar derrota processual de uma das partes , justificando a condenação em honorários. O Tribunal também destacou que: essa lógica se aplica inclusive em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança, pois a vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009 restringe-se à fase de conhecimento; nas liquidações individuais de sentenças coletivas, os honorários também são devidos, conforme a Súmula 345 do STJ ; e, em causas de grande valor, a fixação deve observar os percentuais legais, conforme definido no Tema 1.076 do STJ , sendo a apreciação equitativa medida excepcional.

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