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O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, com ressalvas, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2020 do Diretório Nacional do extinto Democratas, que se fundiu com o Partido Social Liberal e formou o União Brasil.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…