ADI 7.194-DF

É constitucional norma que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial, mas mantém a obrigatoriedade de divulgação em jornais de ampla circulação. As sociedades anônimas submetem-se a um regime de ampla publicidade desde sua constituição, durante seu funcionamento, até sua extinção. Além da necessária transparência fiscal, a publicação dos atos societários confere aos acionistas, credores, concorrentes, empregados, Poder Público e sociedade em geral a faculdade de fiscalizar o trabalho dos administradores, permitindo-lhes a tomada de decisões de maneira informada e a observância do devido cumprimento da função social da empresa. Na espécie, não se verifica obstáculo evidente ao acesso dos dados pertinentes nesse âmbito pelos atores do mercado e da sociedade nem prejuízo à integridade da informação, visto que a lei impugnada exige a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio da infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil). Nesse contexto, além da modernização na escolha do veículo publicitário, da diminuição do custo e do maior alcance do público em geral, a alteração normativa preservou a segurança jurídica das atividades impactadas, na medida em que o período para a entrada em vigor (vacatio legis) da nova redação do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 foi bastante estendido. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 13.818/2019. É constitucional norma que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial , mas mantém a obrigatoriedade de divulgação em jornais de ampla circulação. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a seguinte questão: a alteração legislativa que dispensou a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial, mantendo apenas a exigência de divulgação em jornais de ampla circulação, viola o princípio da publicidade ou compromete a transparência empresarial? A resposta foi negativa. As sociedades anônimas estão submetidas a um regime de ampla publicidade, desde sua constituição até sua extinção. A divulgação de seus atos permite que acionistas, credores, empregados, investidores e o próprio Poder Público acompanhem a atuação dos administradores e exerçam controle sobre a regularidade das atividades empresariais. A Lei nº 13.818/2019 alterou o art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), dispensando a publicação no Diário Oficial e mantendo a obrigatoriedade de divulgação em jornais de ampla circulação. O STF entendeu que essa alteração não suprimiu a publicidade dos atos societários, mas apenas modernizou o meio de divulgação. A exigência de certificação digital por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) preserva a autenticidade e a integridade das informações divulgadas. Além disso, a Corte destacou que não houve prejuízo à segurança jurídica, pois a norma previu vacatio legis prolongada, permitindo adaptação gradual ao novo regime. Assim, o Tribunal concluiu que a mudança legislativa não compromete a transparência das sociedades anônimas nem viola a Constituição, julgando improcedente a ação direta.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

REsp 2.137.101-PR

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF