AgRg no REsp 2.037.387-SC

Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida. Acerca do tema, prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na análise de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como alterar ou mesmo inovar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução da reprimenda e do regime inicial, sem que se configurasse caso de reformatio in pejus, isso porque a situação do réu não seria agravada. Todavia, a Terceira Seção, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp 1.826.799/RS, alterou a jurisprudência sobre a matéria, passando a entender que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo. Nesse novo panorama, não mais se admite que o Tribunal estadual, em julgamento exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados na dosimetria, com vistas a manter a mesma pena fixada na sentença ou a reduzi-la em patamar inferior ao que resultaria da simples exclusão da circunstância negativa, agravante ou majorante. De igual modo, acrescente-se que, mesmo nas hipóteses de revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, uma vez afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, ou mesmo no tocante às circunstâncias agravantes, a pena deverá necessariamente ser reduzida. Na revisão criminal , por se tratar de ação exclusivamente defensiva , afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida . O STJ consolidou novo entendimento sobre a dosimetria da pena em recursos exclusivos da defesa e também na revisão criminal. Tradicionalmente, admitia-se que o tribunal, ao afastar uma circunstância negativa (art. 59 do CP) ou agravante, pudesse reorganizar a fundamentação da pena , mantendo o mesmo patamar ou reduzindo em menor grau, sem que isso configurasse reformatio in pejus. Contudo, a EREsp 1.826.799/RS mudou esse cenário. A Corte passou a entender que, em recurso exclusivo da defesa, não é possível “compensar” ou “realocar” fundamentos para manter a pena. Esse raciocínio foi estendido à revisão criminal, que é uma ação de natureza exclusivamente defensiva . Assim, se o Judiciário reconhece que determinada circunstância judicial foi indevidamente valorada negativamente, ou que uma agravante não deveria ter sido aplicada, a consequência obrigatória é a redução proporcional da pena . Permitir a manutenção da pena por outros fundamentos equivaleria a esvaziar o efeito prático da decisão favorável ao réu e violaria a lógica da vedação à reformatio in pejus indireta.

Tese Jurídica Oficial

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