REsp 1.955.888-SP

É ilegal exigir um limite métrico de área para autorizar o funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar. Contexto e controvérsia A ordem hierárquica do sistema jurídico brasileiro estabelece um limite para a criação de novas regras dentro do ordenamento. Para que o conteúdo de um ato normativo seja legal, deverá respeitar os dispositivos superiores na hierarquia jurídica: a Constituição Federal, como fundamento maior, seguida por demais leis. Havendo dúvidas a respeito do conteúdo de um dispositivo de grau hierárquico menor, como ato normativo infralegal, caberá seu questionamento, por exemplo, via controle difuso de constitucionalidade. No caso julgado, o Ministério Público, usando de sua prerrogativa para ingressar com ação civil pública, visando a tutela de direitos coletivos, especificamente das Rádios Comunitárias, requisitou o afastamento de duas resrições previstas na Portaria n. 4.334/2015. Em suma, elas limitavam a execução das atividades das rádios comunitárias e a residência dos seus dirigentes a uma área de 1.000 metros de distância da antena transmissora. Essas restrições não correspondem ao previsto na Constituição e na Lei n. 9.612/1998, portanto, tornaram-se objeto de contestação do Parquet . Julgamento Nesse sentido, a Segunda Turma do STJ entendeu que o art.7º da Lei n. 9.612/1998 não faz qualquer exigência de limitação métrica da área de residência e de execução das atividades das rádios comunitárias, portanto, as restrições métricas trazidas no ato normativo foram consideradas incompatíveis com a Lei e a Constituição. Em resumo: é ilegal exigir um limite métrico de área para autorizar o funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar. É ilegal exigir limite métrico de área para autorizar o funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar. O STJ entendeu que a Administração Pública não pode criar, por meio de ato infralegal, restrições não previstas em lei para o funcionamento de rádios comunitárias. No caso, a controvérsia envolvia disposições da Portaria 4.334/2015 , que estabeleciam limite de 1.000 metros para: a área de atuação das rádios comunitárias; e a residência de seus dirigentes em relação à antena transmissora. O Ministério Público ajuizou ação civil pública sustentando que essas exigências não estavam previstas na Lei 9.612/1998 , responsável por disciplinar o serviço de radiodifusão comunitária. O STJ acolheu esse entendimento e afirmou que o art. 7º da Lei 9.612/1998 não estabelece qualquer limitação métrica dessa natureza. Assim, o Tribunal concluiu que a portaria extrapolou seu poder regulamentar, criando restrições inovadoras sem respaldo legal. A decisão reforça o princípio da legalidade administrativa e a hierarquia normativa, segundo a qual atos regulamentares não podem inovar na ordem jurídica nem impor limitações além daquelas previstas em lei.

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