AREsp 1.877.917-RS

Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 na hipótese de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, relativo à controvérsia acerca da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230/2021, em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA, e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 a recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.706.946/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da aludida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF. Recentemente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, o qual discutia a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei n. 8.429/1992, introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, aos processos de improbidade administrativa em curso, seguindo a divergência apresentada pela Ministra Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, se aplicando apenas aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Em atenção ao Tema 1.199 do STF , deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 , limitando-se aos casos de atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado . O STJ analisou os limites da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 , que promoveu ampla reforma na Lei de Improbidade Administrativa. A discussão surgiu porque diversos réus passaram a invocar as alterações legislativas para obter benefícios em processos ainda em andamento, sustentando que as novas regras deveriam ser aplicadas retroativamente por serem mais favoráveis. Entretanto, o STF já havia enfrentado a matéria ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989) . Na ocasião, a Corte definiu que a principal hipótese de retroatividade da nova lei refere-se à extinção da improbidade culposa , permitindo a incidência da norma mais benéfica apenas nos casos em que não houve condenação transitada em julgado. Com base nessa orientação, o STJ afirmou que não é possível ampliar indiscriminadamente as hipóteses de retroatividade da Lei nº 14.230/2021. A interpretação deve ser restritiva, observando exatamente os limites traçados pelo Supremo. Assim, a retroatividade reconhecida pelo STF não autoriza a aplicação automática de todas as alterações promovidas pela reforma aos processos em curso. O benefício deve ficar restrito, em regra, à situação específica dos atos culposos de improbidade ainda não definitivamente julgados , já que a nova legislação eliminou essa modalidade de responsabilização. O Tribunal ressaltou ainda que o próprio STF definiu que o novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo , assim como não há incidência da nova lei sobre condenações já cobertas pela coisa julgada. Desse modo, a decisão reforça que a retroatividade da reforma da improbidade constitui exceção e deve ser interpretada de forma limitada, sem extrapolar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese Jurídica Oficial

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