REsp 2.226.633-MA

A ida não solicitada de um representante de banco à casa de um idoso para oferecer empréstimos é uma prática abusiva classificada como assédio de consumo. A questão em discussão consiste em decidir se o oferecimento ativo de crédito em domicílio a aposentados e pensionistas do INSS, sem prévia solicitação, configura assédio de consumo e se as instituições financeiras respondem pelos ilícitos praticados por seus correspondentes bancários. Sobre a proibição da oferta de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em visitas domiciliares realizadas por correspondentes bancários, entende-se que tal prática somente é lícita quando ocorrer em decorrência de pedido realizado pelo consumidor. Noutro vértice, a visita domiciliar não requerida se configura como assédio de consumo, porquanto o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que é vedado, ao fornecedor de serviços, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Determinação esta que é reforçada no art. 54-C do CDC ao vedar o assédio de consumo na oferta de crédito, notadamente quando se tratar de consumidor idoso. Já a Resolução n. 4.935/2021 do BACEN, ao dispor sobre a contratação de correspondentes bancários, estabelece, no seu art. 2º, que a instituição financeira assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. Portanto, a visita domiciliar realizada por correspondente bancário a consumidor idoso, sem que tenha havido solicitação, configura-se como assédio de consumo, sendo a instituição financeira responsável pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por intermédio dos correspondentes bancários. A ida não solicitada de um representante de banco à casa de um idoso para oferecer empréstimos é uma prática abusiva classificada como assédio de consumo. O STJ decidiu que a visita domiciliar não solicitada de correspondente bancário à residência de consumidor idoso para oferecer empréstimo consignado configura assédio de consumo e, portanto, prática abusiva. A Corte destacou que a oferta de crédito em domicílio somente é legítima quando houver prévia solicitação do consumidor . A conduta é especialmente protegida quando envolve idosos, diante da vulnerabilidade acentuada desse grupo no mercado de crédito. O entendimento encontra fundamento no art. 39 do CDC , que veda o fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia, e no art. 54-C do CDC , que proíbe práticas de assédio ou pressão na oferta de crédito, especialmente quando direcionadas a consumidor idoso. Além disso, a instituição financeira responde pelo atendimento prestado por seus correspondentes bancários , conforme a regulamentação aplicável. Portanto, o banco não se exime de responsabilidade pelo fato de a abordagem ter sido realizada por um correspondente.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1