ADI 7.561/DF

É constitucional incluir egressos de colégios militares nas cotas para alunos da rede pública, pois isso não viola os critérios objetivos da política de cotas nem desvirtua o conceito de escola pública. A Lei nº 12.711/2012, que institui o sistema de reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, estabelece como critério objetivo a conclusão integral do ensino médio ou fundamental em escolas públicas. Conforme jurisprudência desta Corte, os colégios militares, embora submetidos a regime jurídico sui generis , possuem natureza pública, pois são criados, mantidos e administrados pelo Poder Público, com recursos majoritariamente oriundos do orçamento do Ministério da Defesa. Desse modo, a existência de contribuições facultativas por parte dos alunos e a forma de ingresso seletiva não descaracterizam sua natureza pública. A exclusão dos egressos dessas instituições da política de cotas configura desobediência ao critério objetivo adotado pelo legislador, que não considerou a qualidade do ensino, mas a origem pública do colégio. Assim, afastar esses estudantes com base na excelência dos colégios militares compromete a coerência e a efetividade da política pública, além de gerar incentivos contrários à valorização do ensino público. Ademais, a atual redação da Lei nº 12.711/2012 reforça o caráter subsidiário da reserva de vagas, permitindo-se que todos os candidatos concorram inicialmente na ampla concorrência, sendo as cotas aplicadas apenas em caso de não classificação. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade dos arts. 1º, caput ; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; e 5º, parágrafo único, todos da Lei nº 12.711/2012. É constitucional incluir egressos de colégios militares nas cotas para alunos da rede pública , pois isso não viola os critérios objetivos da política de cotas nem desvirtua o conceito de escola pública. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que estabelece reserva de vagas em instituições federais de ensino para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas. A controvérsia estava em saber se estudantes que concluíram os estudos em colégios militares poderiam ser considerados egressos da rede pública para fins de participação na política de cotas. O Tribunal concluiu que sim . Embora os colégios militares possuam características próprias, como processo seletivo de ingresso e eventual cobrança de contribuições, eles continuam sendo instituições públicas , pois são criados, mantidos e administrados pelo Poder Público e financiados majoritariamente com recursos públicos. Além disso, o STF ressaltou que a Lei de Cotas adotou um critério objetivo : ter cursado integralmente a educação básica em escola pública. O legislador não condicionou o acesso às cotas à qualidade do ensino recebido ou ao nível socioeconômico específico de cada instituição pública. Excluir estudantes de colégios militares apenas em razão da qualidade do ensino oferecido nesses estabelecimentos distorceria a lógica da política pública e criaria distinção não prevista na lei. Assim, a inclusão desses alunos nas cotas não desvirtua o conceito de escola pública e mantém coerência com o modelo legislativo adotado.

Tese Jurídica Oficial

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