MS 40.799-DF

Estender o prazo de funcionamento de uma CPI não é um ato automático, tampouco um direito garantido apenas à minoria parlamentar. Para que a investigação ganhe mais tempo, é indispensável que a respectiva Casa Legislativa vote e aprove formalmente esse pedido de prorrogação. Na espécie, parlamentares federais impetraram mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional, que deixaram de receber e proceder à leitura de requerimento de prorrogação da chamada "CPMI do INSS". O direito da minoria parlamentar limita-se à criação da CPI, cabendo ao Parlamento definir seu funcio- namento e eventual continuidade. A exigência constitucional de "prazo certo" (CF/1988, art. 58, § 3º) constitui garantia essencial de limitação temporal da atividade investigativa parlamentar, vedando sua perpetuação indefinida e preservando o equilíbrio entre os Poderes. Por isso, não se admitem prorrogações sucessivas ou automáticas, sob pena de esvaziar esse limite e converter a CPI, na prática, em órgão de duração indeterminada, incompatível com sua natureza excepcional e transitória. Admitir o contrário implicaria atribuir ao Parlamento, no exercício de função atípica, poderes mais amplos do que aqueles conferidos ao próprio Judiciário que, no desempenho de sua função típica, submete a continuidade das investigações à necessidade de decisão fundamentada e a controle formal. Ademais, a Constituição não disciplina a prorrogação das CPIs, tratando-se de matéria de natureza regimental. Assim, sua disciplina cabe ao Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 21), que, em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579/1952, condiciona a prorrogação à deliberação da respectiva Casa legislativa e prevê o encerramento dos trabalhos ao término do prazo, com a apresentação de parecer, ainda que oral. Eventuais controvérsias inserem-se, portanto, no âmbito interna corporis, não cabendo intervenção judicial, salvo em caso de ofensa direta ao texto constitucional (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, denegou a segurança Estender o prazo de funcionamento de uma CPI não é um ato automático , tampouco um direito garantido apenas à minoria parlamentar. Para que a investigação ganhe mais tempo, é indispensável que a respectiva Casa Legislativa vote e aprove formalmente esse pedido de prorrogação. O STF analisou mandado de segurança impetrado por parlamentares que pretendiam obrigar a Mesa Diretora e o Presidente do Congresso Nacional a receber e dar andamento a requerimento de prorrogação da chamada “CPMI do INSS”. A Corte reafirmou que o chamado “direito da minoria parlamentar” garante apenas a criação da CPI quando preenchidos os requisitos constitucionais do art. 58, § 3º, da Constituição. Contudo, a continuidade da comissão e eventual prorrogação de prazo dependem das regras regimentais e da deliberação política do Parlamento. O STF destacou que a Constituição exige que as CPIs tenham prazo certo , justamente para impedir investigações parlamentares indefinidas. Permitir prorrogações automáticas ou sucessivas esvaziaria essa limitação constitucional e transformaria a CPI em órgão permanente de investigação, o que é incompatível com sua natureza excepcional e temporária. Além disso, a Corte observou que a Constituição não disciplina diretamente o procedimento de prorrogação das CPIs. Trata-se de matéria interna corporis submetida ao Regimento do Congresso Nacional e à Lei nº 1.579/1952, que condicionam a prorrogação à aprovação formal pela Casa Legislativa competente. Assim, inexistindo violação direta à Constituição, o STF entendeu não caber intervenção judicial sobre a condução política e regimental da matéria.

Tese Jurídica Oficial

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