REsp 2.131.651-PR

Nos embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto, o embargante deve arcar com os honorários advocatícios. A controvérsia consiste em definir a quem incumbe arcar, nos embargos de terceiro, com os ônus sucumbenciais. A hipótese é peculiar (o que explica a ausência de precedente pontual do STJ) já que se tem, de um lado, uma ação execução frustrada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (o que haveria de pressupor justamente a ausência de bens penhoráveis) e, de outro, o manejo de embargos de terceiro (que impugnava justamente a constrição judicial de bem imóvel ali efetivada), que restaram prejudicados, pois, pela extinção do feito executivo. O desfecho da ação executiva - reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva -, a repercutir, naturalmente, no modo como os ônus sucumbenciais foram distribuídos às partes ali litigantes, não influi na definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos subjacentes embargos de terceiro - feito distinto daquele -, extintos pela perda de objeto, a considerar o tratamento legal específico para cada hipótese. Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021, que introduziu o § 5º ao art. 921 do CPC, a Terceira Turma do STJ adotou a compreensão de que "nas hipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários advocatícios", observado o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a data da prolação da sentença" (REsp n. 2.025.303/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/11/2022). Por sua vez, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, que devem ser extintos, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto (no caso, ante a insubsistência da constrição judicial realizada no feito executivo, extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente), é regulada pelo § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual impõe àquele que deu causa ao processo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. Especificamente no caso dos embargos de terceiro - em que se busca impedir ou afastar a constrição judicial reputada indevida sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte da relação jurídico-processual -, cabe ao julgador examinar, sob a égide do princípio da causalidade, se a constrição apresentou-se, em tese, indevida e, em sendo, quem a ela deu causa (a teor do enunciado n. 303 da Súmula do STJ, in verbis: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) ou, não sendo este o caso, num juízo de prognose, aferir qual dos litigantes seria sucumbente se a ação tivesse, de fato, sido julgada. No caso, é de se reconhecer que os subjacentes embargos de terceiro consubstanciaram medida processual absolutamente inidônea aos fins alegadamente perseguidos, pelo simples fato de que o ato constritivo impugnado, quando de seu ajuizamento, há muito não subsistia. A constrição judicial - objeto de impugnação dos subjacentes embargos de terceiro - foi tornada sem efeito em razão da prolação de decisão proferida pelo Juízo da execução que reconheceu justamente impenhorabilidade do imóvel rural constrito, não havendo nenhuma insurgência por parte do Banco exequente. Tudo a ensejar a conclusão de que foi a parte embargante quem deu causa aos infundados embargos de terceiro, devendo, por isso, responder pela verba sucumbencial. Nos embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto, o embargante deve arcar com os honorários advocatícios quando tiver dado causa ao ajuizamento da ação. O STJ decidiu que a extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto não afasta automaticamente a condenação em honorários advocatícios . Nessa hipótese, aplica-se o art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual os honorários devem ser suportados por quem deu causa ao processo. No caso concreto, uma execução foi posteriormente extinta em razão da prescrição intercorrente, o que fez desaparecer o objeto dos embargos de terceiro, já que a constrição judicial deixou de existir. Entretanto, o Tribunal observou que, quando os embargos foram ajuizados, a penhora já havia sido desconstituída pelo próprio juízo da execução , que reconhecera a impenhorabilidade do imóvel. Além disso, o exequente sequer havia recorrido dessa decisão. Assim, os embargos de terceiro foram considerados uma medida processual desnecessária e inadequada, pois buscavam desconstituir uma constrição que já não existia. Por essa razão, foi o próprio embargante quem deu causa ao processo, devendo suportar os honorários advocatícios. O STJ também destacou que a definição dos honorários nos embargos de terceiro é independente da distribuição dos ônus sucumbenciais na execução principal. Embora, após a Lei nº 14.195/2021, a execução extinta por prescrição intercorrente não gere condenação em honorários, essa regra não se estende automaticamente aos embargos de terceiro, que constituem processo autônomo.

Tese Jurídica Oficial

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